(DOC. VP 241.1131.2142.3534)

STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011). 2 - Não houve violação ao CPC, art. 13, pois o entendimento jurisprudencial desta Corte alberga a possibilidade de ratificação dos atos processuais, quando regularizada a representação na instância ordinária. Precedentes. 3 - A agravante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote