(DOC. VP 250.2280.1477.3229)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Contradição quanto ao cabimento de multa. Inexistente. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. 1.120.356/RS/STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não p

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