(DOC. VP 220.8261.2335.4316)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação urupês. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 89 e 92, ambos da Lei 8.666/93. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Intimação para sessão de julgamento. Ausência de previsão regimental ou legal. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, além disso, as teses levantadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote