(DOC. VP 231.0260.9404.5127)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Destaque-se, ab initio, que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. II - Na presente hipótese, ao contrário do que sustentam os embarg

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