(DOC. VP 200.4981.6003.1500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp. 1.309.529/PR/STJ e REsp. 1.326.114/SC/STJ.

«1 - O embargante alega que a decisão recorrida foi omissa ao analisar a questão referente ao prazo decadencial haja vista não se opera a decadência constante na Lei 8.213/1991, art. 103 nas ações concessórias do melhor benefício. 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido em data anterior à da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, o termo in

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