(DOC. VP 211.1040.8502.4579)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme ficou registrado no acórdão embargado: «O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ponderação sobre a razoabilidade do reajuste da taxa Siscomex em comparação com os custos de investimentos realizados no sistema demanda revisão de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 821, e/STJ). 2 - Ademais, a matéria referente à possibilidade do reajuste da taxa SISCOMEX, por meio de ato infralegal, tem índole eminentemente constitucional, razã

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