Jurisprudência sobre
extincao do contrato forma e legalidade
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101 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada para discutir a validade de cláusulas contratuais referentes a tarifas, encargos e indexadores aplicados a cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade de algumas cláusulas, determinando a substituição do CDI pelo IGP-M como indexador e autorizando a compensação e repetição de valores pagos a maior. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para corrigir omissões e contradições na decisão. Ambas as partes interpuseram apelação.... ()
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102 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Recurso do banco réu insistindo na legalidade na cobrança dos juros remuneratórios e não abusividade na contratação do seguro prestamista e seguro assistência. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,75% ao mês (CET de 4,34% ao mês) e 55,62% ao ano (CET de 67,78%), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,08% ao mês, 28,08% ao ano). Alegação acolhida. ... ()
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103 - TJSP. Ação rescisória - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública) - Permuta de bens imóveis - Ré (ora autora) revel na ação cuja sentença se pretendeu rescindir - Sentença que adjudicou os imóveis conforme o contrato de permuta - Pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e em existência de erro de fato - Nítido pleito substitutivo do recurso de apelação, não interposto oportunamente - Sentença que não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco proferida em erro de fato - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Autora que é carecedora da ação - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Concedida a gratuidade da justiça.
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104 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Taxa de juros. Emenda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos e retificação do valor da causa, bem como a legalidade da exigência de firma reconhecida em procuração e a necessidade de comprovação de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excesso de formalidade não previsto em lei. 4. O juiz pode retificar de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 5. A exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo, uma vez que a relação processual já se encontra estabelecida. A exigência de prévio requerimento somente se verifica para a exibição autônoma veiculada na ação de produção antecipada de provas, sendo razoável, nesse caso, exigir que a parte interessada busque obter por outras vias antes de provocar o Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida para o mandato judicial é excessiva e não encontra amparo legal. O valor da causa pode ser retificado de ofício pelo magistrado e a exibição incidental de documentos não exige prévio requerimento administrativo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 105, 292, §3º; 396/404. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1146756-49.2023.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira; TJSP, Apelação Cível 1017417-37.2023.8.26.0003, Rel. Ramon Mateo Júnior; STJ, REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, 10/12/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). DESPROVIDO.... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Benefício fiscal. Confissão de dívida. Posterior discussão judicial. Verdade material. Irregularidade do lançamento. Contrato com a União. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência de fundamentação jurídica. Multa afastada.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente pedido de repetição de indébito tributário, por entender que não houve comprovação de nulidade da confissão de dívida apresentada para adesão a benefício fiscal. ... ()
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107 - STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e356 do STF. Extinção de contrato coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13. Recurso não provido.
1 - No que diz respeito a violação aos arts. 51, XI, do CDC, e 473 do Código Civil, o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alegação da requerente de que as taxas de juros são abusivas, ausência de pactuação da capitalização dos juros, taxas (TAC, TEC e comissão de permanência) vedadas e repetição em dobro. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Posterior Resolução da antaq. Regularização da ocupação de forma administrativa. Perda do objeto. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei 12.815/2013. Instalações portuárias. Concessão. Necessidade de licitação. Resolução não se sobrepõe às normas de regência. Embargos à execução improcedentes.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um Inquérito Civil relativamente à solucão de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse. ... ()
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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a adequação das cláusulas contratuais por alegada abusividade na cobrança de encargos financeiros, especialmente juros remuneratórios. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, reconhecendo a repetição do indébito de forma simples e autorizando a compensação de valores pagos a maior. A instituição financeira interpôs apelação. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contratos de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. ... ()
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112 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja afastada ou reduzida a indenização por dano moral e que a repetição do indébito seja de forma simples. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. 5. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 6. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovida a do réu e parcialmente provida a da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP, 1000006-81.2024.8.26.0411, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -Alegação de necessidade de produção de prova oral para comprovação das abusividades praticadas pelo banco réu - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 293/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Consumidor. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. Prestação de serviço. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Demanda entre concessionária e usuário. PIS e COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. Faturas telefônicas. Legalidade. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Serviço adequado. Tarifas pela prestação do serviço público. Ausência de ofensa a normas e princípios do código de defesa do consumidor. Divergência indemonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 7º, I, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art.9º. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput e CF/88, art. 84, IV e CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 293/STJ - Questão referente à aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese jurídica firmada: O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.» ... ()
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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em dois contratos de crédito pessoal. A sentença de parcial procedência determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas. A instituição financeira apelou, insurgindo-se contra a revisão dos encargos pactuados, alegando ausência de abusividade. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.
1. APELO DA AUTORA. 1.1. REGISTRO DE CONTRATO -Tema Repetitivo 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. ... ()
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117 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... ()
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118 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recursos de ambas as partes. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Perfil massivo da demanda. Irregularidade em assinatura eletrônica. Prescrição. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contrato bancário firmado entre as partes e determinou sua adequação, sendo parcialmente procedente o pedido da autora. Em recurso, o réu alega preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade na assinatura eletrônica da procuração, perfil massivo da demanda, falta de fundamentação da sentença e prescrição. A autora, por sua vez, pleiteia, em seu recurso, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas; (ii) se a assinatura eletrônica da procuração é irregular; (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão da autora; (iv) se é cabível a devolução em dobro; (v) se deve ser reconhecido o dano moral. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se verifica, uma vez que as provas documental e pericial, além do depoimento pessoal da autora, pretendidas pelo réu se mostram inócuas para a solução da controvérsia, estando a ação suficientemente instruída. 4. Não se consumou a prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, aplicável à pretensão de revisão de contrato bancário por ilegalidade de cláusulas. O termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato. A citação foi efetivada após o prazo final, porém sem culpa da autora, já que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo a ela assegurado e os atos processuais ocorreram de forma tempestiva, de modo que a citação, mesmo posterior, retroagiu à data da distribuição, interrompendo a prescrição. 5. A assinatura eletrônica da procuração foi realizada em desconformidade com as exigências das Leis 14.063/2020 e 11.419/2006, que dispõem sobre a assinatura eletrônica qualificada para documentos processuais, havendo irregularidade, já que os documentos que formarão o processo devem ser revestidos de determinadas formalidades indispensáveis e expressamente previstas em lei, o que não ocorreu no caso. Essa irregularidade acarreta a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em desconformidade com a legislação acarreta a irregularidade da representação processual, o que denota a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Leis 14.063/2020 e 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2276030-58.2023.8.26.0000; CGJ, Processo Digital Processo Digital 2021/00100891; STJ, EmbDiv em REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 2007246 / AL, Ministra Nancy Andrighi, 12/12/2022; STJ, REsp 2.096.231, Ministro Humberto Martins, 23/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Aplicativo de UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório (dano material e moral). Motorista que alegou ter sido descredenciado do sistema de aplicativo da empresa parceira de maneira indevida, sem qualquer justificativa prévia, não lhe sendo oportunizado sequer exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Alegação de inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Inovação recursal. Não conhecimento. 2. Alegação de contrato atípico, caracterizado como uma parceria associativa. Pedido não apreciado na sentença e que não pode ser apreciado por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.3. Controvérsia recursal que se resume em apurar se houve ou não ilegalidade na conduta da empresa ré ao rescindir unilateralmente o contrato que havia firmado com o autor (motorista parceiro) para utilização de sua plataforma e se tal atitude ensejaria ou não o pedido de reparação material (lucro cessante) e dano moral.4. Conjunto probatório que demonstrou haver a ocorrência de reclamações dos passageiros, com relatos de comportamento discriminatório por parte do motorista em relação ao destino da viagem solicitada pelo passageiro, se para comunidade ou favela. 5. Código de Conduta da Uber que é expresso ao afirmar que o motorista não pode discriminar nenhum usuário com base no seu destino ou local de entrega. 6. Cláusula contratual de número 12 que prevê expressamente que se houver descumprimento do Código de Conduta, haverá a rescisão imediata, sem aviso prévio. 7. Cláusula que não se revela abusiva uma vez que a Uber não pode ser obrigada a manter uma relação contratual com motoristas que possuem condutas inadequadas ao próprio Código de Conduta da empresa e que prejudicam a imagem da plataforma, não existindo qualquer ilícito na rescisão imediata por descumprimento deste Código. 8. Inadimplemento do autor por violação das obrigações pactuadas, ensejando a resolução do contrato, conforme dispõem os CCB, art. 474 e CCB, art. 475. 9. art. 421 do mesmo Codex que estabelece a liberdade de contratação nos limites da função social do contrato, não havendo, portanto, como se obrigar a ré a manter vínculo com o motorista, contrariando sua própria vontade, não se justificando a alegação de perda de oportunidade de exercer atividade laborativa e ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana. 10. Ausência de error in judicando, pois não houve equívoco no entendimento, na interpretação da lei e tampouco na situação fática do caso concreto. 11. Ausência de error in procedendo, pois os fatos foram bem avaliados com base na prova existente nos autos e a lei aplicada de forma correta. 12. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido em sua totalidade
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120 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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121 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação ordinária de revisão de contrato de financiamento. Julgamento liminar de improcedência. Extinção do feito com Resolução do mérito com base no art. 269, I, c/c 285-A, ambos do CPC/1973. Possibilidade. Matéria unicamente de direito. Desnecessidade de produção de provas para a solução da controvérsia. Ausência de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unâmime.
«1. Sabe-se que os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis. Inteligência da Súmula 42/TJPE. Além disso, também é cediço que no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, dispensa-se preparo, conforme enunciado da Súmula 43/TJPE. Portanto, não há óbice no recebimento do agravo regimental como se recurso de agravo fosse. ... ()
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122 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção por falta de interesse processual e inépcia da inicial. Justiça gratuita indeferida. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual e inépcia da inicial, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questões em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a validade do indeferimento da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora; (ii) a legalidade da extinção do processo em razão do descumprimento de exigências documentais, especialmente no que tange à apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Quanto à justiça gratuita, o indeferimento foi correto, pois o autor, apesar de ter sido oportunizada a comprovação de sua hipossuficiência, requereu a dilação de prazo, o que, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, justifica a negativa do benefício. A alegação de hipossuficiência, sem elementos comprobatórios, não é suficiente para a concessão da gratuidade. 4. A determinação de extinção do processo por inépcia da inicial decorreu do fato de que o autor deixou de cumprir a exigência judicial de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme os CPC, art. 105 e CPC art. 425. Ainda que o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste Tribunal não exija tal formalidade para o deferimento da inicial, a procuração apresentada, assinada digitalmente por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil, não atende aos requisitos de validade. 5. A matéria relativa à regularidade da procuração assinada digitalmente foi objeto de decisão já transitada em julgado, e não houve impugnação específica que pudesse afastar a aplicação da regra processual vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A concessão de justiça gratuita depende de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, e a inércia da parte na apresentação de documentos exigidos para a regularização da procuração justifica a extinção do processo por inépcia da inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 105, 425; Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541; Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL DE 10% DEVIDA PELO AFIANÇADO E FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 461.213,62, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG e juros de 1% ao mês, além da multa contratual de 10% apenas aos fiadores. A apelante pleiteia: (i) aplicação do IGPM como índice de correção monetária, conforme cláusula contratual; (ii) extensão da multa contratual ao Auto Posto; e (iii) reconhecimento expresso da responsabilidade solidária dos fiadores em relação à dívida principal. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()
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125 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Contrato de seguro de saúde coletivo por adesão. Não renovação pela operadora. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Resolução CONSU 19/1999, art. 3º. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiados que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Dano Moral. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de agravamento da aflição psicológica e de angústia dos beneficiários. Não comprovação da situação de urgente e flagrante necessidade de atendimento médico. Dano moral não caracterizado. Súmula 608/STJ. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, IV. CF/88, art. 174. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Lei 9.656/1998, art. 35-G. Súmula 469/STJ. Súmula 608/STJ. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 54, § 4º. CDC, art. 4º.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 31/03/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 18/05/2017 e 22/05/2017 e atribuído ao gabinete em 04/04/2018. ... ()
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126 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), ajuizada em razão de suposto erro na contratação da modalidade do mútuo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV e negou o pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para a instrução da inicial; e (ii) apreciar a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. Preliminar em contrarrazões: Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada 4. Justiça Gratuita. Conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, cabe ao requerente demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais. No caso concreto, os documentos juntados aos autos não comprovam de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa. O indeferimento do benefício deve ser mantido. Autor que, apesar de formular pedido de concessão da benesse, comprovou o recolhimento das custas inicias às fls. 56/58. Apelante que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição da dívida no Cadin. Recurso não provido. 5. A exigência de reconhecimento de firma na procuração e de declaração de próprio punho negando a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando ciência da propositura da demanda e da possível condenação por litigância de má-fé para propositura da ação excede os limites da legalidade. (CPC, art. 105 e CPC art. 425). Onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça que não exige a documentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 6. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 7. Determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, sem a exigência de procuração ou declaração com firma reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É desnecessário o reconhecimento de firma na procuração para propositura de ação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, 99; CPC/2015, art. 4º, 5º e 6º 105, 425, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 399.859; TJSP, Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.
«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... ()
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128 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR TEMA 73 - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
I - OCDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Netcar Internet, Telecomunicação, Informática e Tecnologia LTDA, e condenou a ré a: (i) adequar o preço do Contrato 52/2023 ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras; (ii) restituir valores pagos a maior pela autora; e (iii) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE QUE O NOME DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DO DEMANDANTE JUNTO À RÉ E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. PARTE RÉ QUE NAS RAZÕES DE SEU APELO DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. REQUERIDA QUE EM SUA CONTESTAÇÃO DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, ALEGANDO QUE FORAM REALIZADAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, SEM, NO ENTANTO, FAZER QUALQUER MENÇÃO À QUESTÃO DO ESGOTO. APELANTE QUE APRESENTA ARGUMENTOS NOVOS E ALHEIOS À SUA CONTESTAÇÃO. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEM SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE TITULARIDADE DO HIDRÔMETRO, NO ENDEREÇO EM QUE FORAM EMITIDAS AS FATURAS IMPUGNADAS. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DO JULGADO RECORRIDO (RATIO DECIDENDI). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO SÃO LEGÍTIMAS, O RECURSO SEQUER MERECE SER CONHECIDO 2. INCONTROVERSO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TEM-SE QUE A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA NÃO MERECE SER REDUZIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu persistindo na tese de não abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso da autora insistindo nas alegações de abusividade dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (CET de 2,71% ao mês e 38,37% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,80% ao mês e 23,90% ao ano. Alegação da autora rejeitada. ... ()
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133 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 40, § 1º, II, da CF/88, é firme no sentido de que deve ser admitida a aplicação da aposentadoria compulsória ao empregado público. 2. Reforça esse entendimento o fato de que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), o próprio texto constitucional (art. 201, § 16) passou a prever expressamente que «os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o, II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei". 3. No caso, assentadas as premissas fáticas de que o autor é empregado de empresa pública federal e teve seu contrato de trabalho extinto em face da aposentadoria compulsória, quando já tinha idade superior a 75 anos, e em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou discriminação no ato praticado pela ré. Agravo a que se nega provimento.
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135 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos.
Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente ajuizada pelas empresas contratantes em face da empresa contratante objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos relativos a duas notas fiscais ( 8015 e 8017), sendo confirmada a tutela e declarada a legalidade da retenção contratual realizada para indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, referente a condenações trabalhistas, além de reparação por danos morais, ao fundamento de que, em 01.06.2010, celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção predial, que envolvia os serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em três prédios. Embora a cláusula 2.7 do contrato celebrado previsse responsabilidade da ré pelo recolhimento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos seus colaboradores, envolvidos na prestação de serviço, foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pelo réu, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Em razão do descumprimento contratual pela ré, quanto ao risco de haver outros prejuízos, aplicaram as cláusulas 2.7.2 e 9.1.1.1 e retiveram o pagamento das notas fiscais de 8015, no valor de R$75.515,09, e 8017, no valor de R$46.792,52, vindo a receber notificação extrajudicial da ré que, não obstante os esclarecimentos prestados, levou a protesto as referidas notas fiscais. Efetiva ligação entre o presente feito e a ação monitória ajuizada pela ré em face das autoras, em tramitação pela mesma 44ª Vara Cível da Capital. Declínio da competência. A sentença (fls. 681/685) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelas autoras; condenar a ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente e juros de mora; condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, referente à caução prestada. Apelo da ré (fls. 766/792). No que tange à preliminar arguida pela apelante, de inépcia da inicial, bem rejeitou a magistrada, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 330. Não se sustentam as alegações quanto a que os pedidos indenizatórios formulados tenham se verificado de modo indeterminado, por inexistente a quantificação do valor pretendido, ou que não coubesse a justificativa sobre a impossibilidade de seu cálculo, a pretexto de que somente seria lícito deduzir pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato. Também não se sustenta a argumentação que não seria crível que as apeladas fossem incapazes de determinar os supostos danos materiais, ainda durante a fase de conhecimento, já que possuíam plena ciência das ações trabalhistas em curso, tanto que referidas em sua inicial e no seu aditamento, argumentação que se mostra contraditória. Aduziu a apelante que os valores alegadamente quitados em demandas outras, teriam levado as apeladas a promover a retenção de pagamentos devidos, sendo indiscutível que não se trata de quantias indefinidas e desconhecidas, haja vista que utilizadas como fundamento a justificar a retenção levada a efeito em desfavor da apelante. Ora, se a nobre sentenciante apenas balizou a rejeição da preliminar arguida se limitando a apontar os dispositivos legais que definem a alegada inépcia, nenhum deles demonstrado eficazmente pela apelante, isso há de ser conjugado com a fundamentação como um todo, que levou à procedência do pedido. Desnecessário que a preliminar tivesse deduzida uma fundamentação que não lhe fosse específica, sendo depois repetida quando da aferição das razões de mérito. Preliminar corretamente rejeitada. Observa-se que a demanda conglobava questão de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. Forçoso reconhecer que a tese é apta ao se considerar os fatos. Restou comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que imporiam o dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, «caput, do Código Civil. Na vereda, ressaltou a magistrada que a controvérsia se cingia à demonstração da legalidade da retenção levada a efeito pelas autoras, sob o argumento de descumprimento contratual pela ré e na existência de eventuais danos decorrentes. Assim, verificava-se que em 01.06.2010 as partes celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 53/131), sendo as autoras contratantes, e a ré contratada, incumbindo a execução dos serviços especificados e em contraprestação, o pagamento do preço. Foi aferido que, dentre as obrigações da ré, constou na cláusula 2.7 a obrigação de recolher todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, registros relativos aos empregados, assumindo responsabilidade pelos salários e demais encargos (fls. 55), destacando-se que a cláusula 2.7.2 estabelecia que o não cumprimento da cláusula 2.7 poderia ensejar às autoras a retenção dos valores devidos ao réu (fls. 55). A referida previsão contratual de retenção estava repetida na cláusula 9.1.1.1 (fls. 61). Também destacou a magistrada que isso derivaria quando os autores fossem intimados ou condenados pelo não cumprimento de obrigação atribuível ao réu, tendo as autoras demonstrado que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a ré, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado, os quais não receberam salários e encargos trabalhistas. A ré, por seu turno, não comprovou em nenhum momento o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, também não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Não bastasse, há a cláusula contratual mencionada, permitindo a retenção em casos específicos, derivada de inobservância de obrigações trabalhistas, não podendo a apelante ignorar a existência das ações laborais, o seu débito trabalhista, o seu inadimplemento, para ainda notificar extrajudicialmente as autoras e submetê-las ao protesto dos dois títulos de crédito. Por todo o exposto se constata que a ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), restando correta a sentença hostilizada, inclusive quando facultou que, na fase de liquidação, se desse abatimento de eventual quitação das dívidas trabalhista da empresa autoral arcada pela empresa ré, estando demonstrado, ademais, a exceção do contrato não cumprido pela ausência de exibição de prova de quitação das obrigações empresariais, caso em que a retenção pela contratante dos valores devidos pelos serviços prestados se revelou adequada, considerando que a contratante acabou figurando como responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas que não teriam sido adimplidas pela contratada. Evidente a inocorrência de retenção indevida ou inadimplemento da dívida relativa ao pagamento das notas fiscais em questão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria florestal. Rescisão contratual e indenização por danos materiais. Discussão sobre lucros cessantes. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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138 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.
1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... ()
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139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de procuração atualizada e com firma reconhecida, em ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSPEÇÃO REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM LIVROS CONTÁBEIS, GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO 03.170954-6 POR OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI IMPUGNADA A COBRANÇA, POIS O VALOR EQUIVACADAMENTE GLOSADO TEM COMO ORIGEM CONTRATO DE MÚTUO DEVIDAMENTE ESCRITURADO COMO PASSIVO DA EMPRESA NO LIVRO DIÁRIO. DESPROVIDA A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS, MULTA E MORA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com base em divergências que apontam para a não comprovação da operação de mútuo realizada entre a empresa agravante e um de seus sócios e, consequentemente, confirmando a verificação da existência de suprimento de caixa não devidamente esclarecido ou comprovado pelo contribuinte, a justificar a cobrança do imposto. ... ()
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141 - STJ. Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes incluía a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e seguro prestamista), que o autor alegou serem indevidas, pleiteando a restituição dos valores cobrados. A sentença de primeira instância declarou nulas algumas dessas cobranças e determinou a devolução ou compensação dos valores, além da extinção do processo com resolução de mérito. Ambas as partes recorreram: o autor, questionando a legalidade de outras tarifas; e a ré, defendendo a validade de todas as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista; (ii) analisar a validade das tarifas bancárias, especificamente a de registro de contrato e a de avaliação do bem; (iii) determinar se houve venda casada quanto ao seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista é considerado lícito, pois o autor optou por contratá-lo de forma voluntária e em instrumento apartado, afastando a configuração de venda casada, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 972. 2) A tarifa de cadastro é válida, pois, conforme a Súmula 566/STJ, sua cobrança é permitida no início da relação contratual bancária, inexistindo prova nos autos que as partes tenham tido relacionamento anterior. 3) A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, uma vez que foi comprovada a efetiva prestação do serviço. 4) A tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, pois a ré não apresentou provas suficientes de que o serviço foi efetivamente prestado. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos... ()
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143 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. INSURGÊNCIAS DO BANCO AGRAVANTE QUANTO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE MACULASSE A AGC. PLANO QUE FOI APROVADO POR 79,87% DOS VOTOS («POR CABEÇA) E 56,15% POR VALOR DOS CRÉDITOS VOTANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM, SENDO CERTO QUE FOI ALCANÇADO O QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO QUALIFICADO, PREVISTO na Lei 11.101/05, art. 45. CRITÉRIOS DE QUÓRUM E VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM PREVIAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BANCO AGRAVANTE QUE SÓ VEIO A SE INSURGIR CONTRA O CRITÉRIO DE VOTAÇÃO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. MATÉRIA QUE VEIO A SER POSITIVADA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 11.101/05, art. 67, MODIFICADO PELA LEI 14.112/20, MAS SEMPRE FOI ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E QUE TENHA COMO FINALIDADE O SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES QUE NÃO IMPORTOU EM TRATAMENTO DESIGUAL A CREDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PLANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS CREDORES DA OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO I E TAMPOUCO AOS CREDORES DE CONTRATOS «TAKE OR PAY, PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.2.8 A 4.2.10, PORQUANTO FORAM OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTINÇÃO DOS REFERIDOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO PROPOSTAS NO PLANO DEVE RECAIR SOBRE OS PRÓPRIOS CREDORES. NO QUE TANGE AOS CREDORES DETENTORES DE CRÉDITOS AINDA NÃO RECONHECIDOS, OU SEJA, QUE VIEREM A SER RECONHECIDOS EM INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO, ELES POSSUEM UMA MESMA CARACTERÍSTICA QUE OS COLOCA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NO PLANO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CONCURSAIS JÁ RECONHECIDOS PELO GRUPO OI OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUAL SEJA, O INGRESSO TARDIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA OS CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA SUJEITOS À «OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO II E À MODALIDADE DE PAGAMENTO GERAL - CLÁUSULAS 4.2.3.1(C), 4.2.3.2(D) E 4.2.12(C) DO PLANO. MATÉRIAS INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE «A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. A VENDA CASADA É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O INCISO I, DO art. 39, CDC. TEMA 927, STJ. ... ()
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146 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Reiteração da conduta. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, sob fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PANDEMIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS . APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Na hipótese dos autos, como se observa do acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional (arts. 501 e 502, II da CLT), de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, não atendendo ao disposto no CF/88, art. 102, III, «a. Observa-se, também, que a questão foi solucionada com fundamento na prova dos autos e para ultrapassar o entendimento consignado pela Turma, necessário seria o revolvimento de matéria fático probatória, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário pelo disposto na Súmula 279/STF segundo a qual « para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário «. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à «v iolação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada , (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora insistindo na abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e na cobrança da tarifa de cadastro. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança de tarifas e seguro. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,55% ao mês e 35,25% ao ano (CET de 3,14% ao mês e CET 45,61% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês e 28,68% ao ano). Alegação da autora rejeitada. ... ()
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150 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.
«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade – traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à «questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico. conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas. (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). ... ()
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