(DOC. VP 210.6290.9925.7810)

STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.

1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. 2 - Encerrado o vínculo anterior, por impossibilidade de prorrogação em razão de haver atingido o limite temporal imposto pela legisla

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