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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 445

Artigo445

Art. 445

- O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451. [[CLT, art. 451.]]

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Redação anterior (original): [Art. 445 - O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a 4 anos.]

TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Mais detalhes

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TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Discute-se o início da contagem da prescrição bienal aplicável aos contratos de trabalho de atleta profissional de futebol. Na hipótese em análise, conforme apontado na decisão recorrida, o reclamante e o clube reclamado firmaram três contratos de trabalho sucessivos, o primeiro no período de 01/9/2003 a 31/1/2005, o segundo de 01/2/2005 a 31/1/2007 e o terceiro de 01/2/2007 a 4/5/2009, bem como esta demanda foi ajuizada em 17/06/2010. A Lei 9.615/98, em seu art. 30, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.981/2000, prevê que o «contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos". Ademais, o parágrafo único do mencionado dispositivo afastava, desde então, a aplicabilidade do CLT, art. 445 aos contratos dos atletas profissionais de futebol, tendo sido acrescida, através da Lei 12.395/2011, a inaplicabilidade do CLT, art. 451. Assim, o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte superior é no sentido de que, ainda que ocorram contratos sucessivos de trabalho, por prazo determinado, sem solução de continuidade, a norma legal específica impede a unicidade contratual, sendo cada uma das avenças independentes e incomunicáveis entre si. Resulta deste entendimento, portanto, que o dies ad quo do prazo prescricional bienal é aquele do encerramento de cada um dos contratos firmados. Nesse contexto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido . Mais detalhes

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TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. 1 . O apelo vem calcado na alegação de afronta aos arts. 5º, II, 6º e 7º, XXIX, da CF; 445 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, tais dispositivos não autorizam o seu seguimento. 2. Com efeito, os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de violação direta, da CF/88, nos termos do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula 442/TST. 2. Assim sendo, não merece prosperar a indicação de afronta aos CLT, art. 445 e CLT art. 818 e 373, I, do CPC. 3. Também não enseja o seguimento do apelo a alegação de violação dos arts. 5º, II, 6º e 7º, XXIX, da CF, porquanto não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, na medida em que os dispositivos constitucionais citados erigem preceitos genéricos, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, conforme entendimento do excelso STF. Precedente. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSS. COTA DA EMPRESA. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TEMAS. SÚMULA 422/TST, I. 1. Com efeito, caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada referente ao descumprimento do § 9º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 442, porquanto não indica violação de dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula do TST ou vinculante, ocasionando a desfundamentação do apelo. 2. No entanto, a parte se limita a aduzir que apontou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e que a causa oferece transcendência econômica e jurídica. 3. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 4. Trata-se, por conseguinte, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho . Agravo conhecido e desprovido nos temas. CONCLUSÃO: Agravo integralmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

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TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Período destinado ao treinamento. Verdadeiro contrato de experiência. Mais detalhes

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TRT18 Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado. Mais detalhes

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TRT4 Modalidade da extinção contratual. Mais detalhes

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TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade. Mais detalhes

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TRT3 Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida. Mais detalhes

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TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos. Mais detalhes

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TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido Mais detalhes

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Lei 9.601/1998 (contrato de trabalho por prazo determinado)
Decreto 2.490/1998 (Lei 9.601/98. Regulamentação)
Lei 9.615/1998, art. 30 (atleta profissional)