Jurisprudência sobre
conflito aparente de normas
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Desclassificação para porte ilegal. Critério da especialidade. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O conflito aparente de normas entre o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face da Lei 10.826/2003, art. 14 é solucionado pelo critério da especialidade. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de a sentenciada ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta da condenada, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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103 - STJ. I. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial em ação civil pública veiculadora de pretensão anulatória (querella nulitatis), versando, também, tema jurídico de anterior ação rescisória julgada improcedente, com decisão trânsita em julgado. Objetivo de anular ação de cobrança por inexecução contratual. Contrato de compra e venda de pinheiros. União que atua como sucessora da devedora original, superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional-seipn. II. Hipótese em que o acórdão regional relativizou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o refazimento da prova pericial, a fim de se determinar o real valor do débito, sob o fundamento de que o valor cobrado se apresenta exorbitante da realidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do apelo da união e, nessa parte, pelo seu provimento para os fins do CPC/1973, art. 535. Voto do eminente relator que conhece, parcialmente, dos recursos de ambas as partes, negando-lhes provimento parte conhecida. III. Voto-vista que manifesta respeitosa divergência, ao voto do eminente relator, quanto ao apelo dos particulares, do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, dá-se-lhe provimento, para reformar o acórdão regional, julgando improcedente a demanda, por se tratar de discussão sobre descumprimento contratual de compra e venda e não de expropriação. A relativização da coisa julgada é medida de natureza excepcionalíssima, admitida apenas caso em que a res judicata conflite, diretamente, com dispositivo, da CF/88, não podendo ser acolhida. (1) para corrigir erro de julgamento; (2) para efeito rescisório, ou; (3) para afastamento de eventual injustiça da decisão; mas apenas para eliminar conflito entre disposições constitucionais. IV. Inexistência, caso, de conflito aparente de normas constitucionais a ensejar a relativização da coisa julgada, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de desapropriação, onde vige o preceito constitucional da justa indenização. Imprescritível que seja a pretensão da querella nullitatis, somente deve ser admissível nela a veiculação de matéria inédita e não a repetição dos temas que já foram objeto de apreciação e rejeição em anterior ação rescisória. V. Na ação civil pública, se ausente a demonstração de má-fé da parte autora, a sua improcedência, não gera condenação em verba sucumbencial. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.
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104 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não indicam, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.
«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Porte de arma de fogo e disparo. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de lavagem de dinheiro. Ré não localizada. Citação por edital sem êxito. Impossibilidade de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Não aplicação do disposto no CPP, art. 366. Expressa vedação prevista na Lei 9.613/1998. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, em virtude da não localização da Paciente para citação, o Juízo de primeira instância determinou a sua citação por edital. Posteriormente, o Magistrado determinou a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Prescrição. Matéria suscitada nas vias ordinária e especial. Inovação recursal. Erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. No caso, assiste razão ao embargante, na medida em que a incidência da matéria relativa ao art. 205, caput, do CC foi suscitada tanto em sede de apelação quanto nas razões do especial. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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115 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidades da sessão de julgamento do agravo regimental. Não observância ao prazo de 5 dias entre a pauta e o julgamento. Recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidades não verificadas. Dispensa ilegal de licitação. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, xi e Lei 8.666/1993, art. 89. Aplicabilidade do tipo penal da Lei de licitações. Critério cronológico. Ausência de contratação direta. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1 - Consoante dispõe a Lei 8.038/1990, art. 39, «Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias, texto reproduzido também no RISTJ, art. 258. Assim, não há previsão legal ou no RISTJ acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental (AgRg no AgRg no AREsp 11180680/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018). ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Lesões corporais. Violência. Princípio da consunção. Aplicação. Necessidade.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, « a aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra « (AgRg no HC 858.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023).... ()
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117 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.
«O CPP, art. 482 é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execução de outro delito - caso em que a resposta afirmativa, dependente de análise puramente fática, conduzirá à aplicação de princípio jurídico pelo Juízo presidente, que tem conhecimento técnico para isso. Caso concreto, porém, que não depende de análise fática, pois a própria denúncia narra que o porte de arma foi cometido simultaneamente aos crimes contra a vida e que a arma portada foi utilizada para disparar nas vítimas.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses sustentadas no writ. Supressão de instância. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Mandamus indeferido liminarmente. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR. Súmula 501/STJ. Presença dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, DJe 8/6/2012, que «é vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei 6.368/1976 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. Posicionamento reafirmado na Súmula 501/STJ. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Prazo máximo de 3 (três) meses previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Prevalência desse diploma processual sobre o Lei 5.478/1968, art. 19, caput, parte final. Critério cronológico. Art. 2º, § 1º, da lindb. Ilegalidade da prisão. Inexistência. Súmula 691/STF. Writ não conhecido.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691/STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. ... ()
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121 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão de rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Imputação dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e denunciação caluniosa (CP, art. 339) à querelada. Conduta única da ora recorrida, consistente em registrar ocorrência de lesão corporal, em tese, perpetrada pelo querelante, e, concomitantemente, pleitear medidas protetivas. Suspensão de medidas outrora deferidas judicialmente que não implicam, por si só e automaticamente, a configuração da prática do crime de denunciação caluniosa, tampouco calúnia. Persecução penal para apuração das lesões corporais em andamento, notadamente aguardando-se diligências requeridas pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa para qualquer deflagração de ação penal, portanto. Para além disso, o fato narrado pelo querelante e imputado à querelada é único. Crime de denunciação caluniosa, porquanto crime contra a Administração Pública, que detêm, como objeto jurídico mediato, a honra da pessoa. Conflito aparente de normas. Princípio do ne bis in idem. Condição para o exercício da ação penal do crime de denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é de exclusividade do Ministério Público. Querelante que é parte ilegítima. Rejeição que era medida de rigor, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.
«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. ... ()
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123 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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124 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. CONFLITO APARENTE DE NORMAS SOLUCIONADO PELO CRITÉRIO HIERÁRQUICO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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125 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Crimes perpetrados em contextos distintos. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Cabimento do emprego da legislação mais benéfica em sua integralidade. Ordem concedida.
1 - D iante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova.... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA
e PORTE DE ARMA DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ... ()
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130 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo no âmbito da administração militar. Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 em caráter específico. Utilização da Lei 9.784/1999 em caráter subsidiário.
«1 - Caso em que a Corte a quo, considerando que o Estatuto dos Militares possui regramento próprio quanto ao prazo de recursos administrativos, concluiu que deve ser utilizada a referida norma (Lei 6.880/1990, art. 51) no presente caso, aplicando-se a lei do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) apenas subsidiariamente, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 69. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Preliminar de nulidade em face da ausência de prévia manifestação da Defensoria Pública ao bloqueio de valores. Inocorrência. Réu solto, citado pessoalmente e intimado da penhora, quedando-se inerte. Atuação da Defensoria Pública que, no caso dos autos, não se enquadra nas hipóteses de curadoria especial, previstas no CPC, art. 92. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução que não retira do Ministério Público a legitimidade para a cobrança da pena de multa, mas apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar referida ação. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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134 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Absorção do crime de falso pelo delito contra o meio ambiente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes.
«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. ... ()
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136 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.
«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada em apelação. Crime único e concurso formal próprio. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.
1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - RECURSO DA DEFESA - TESE DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE ARMA PROIBIDA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ARMA VISTA NA CINTURA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO À PENA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - ADMISSÃO DA CULPA VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.
Há fundadas suspeitas, a legitimar a busca pessoal, na hipótese de desobediência à ordem policial de parada, seguida de fuga do agente e dispensa de uma arma de fogo ao chão. Em respeito à regra probatória do «in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, da materialidade e da autoria delitiva autoriza a condenação pelo porte ilegal de munições e de armas de fogo com numeração suprimida. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em relação à arma de fogo dispensada pelo réu durante perseguição policial, mantém-se a condenação. À míngua de provas seguras de que a droga encontrada na casa do acusado tinha destinação mercantil, é cabível a desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. O crime de desobediência dispensa dolo específico e perfaz-se com a vontade consciente de descumprimento à ordem legal de funcionário público. A conduta de adquirir arma de fogo com sinal de identificação suprimido enquadra-se nos tipos penais do CP, art. 180 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A coexistência de normas incriminadoras não autoriza a punição do autor por ambos os delitos quando um deles abrange integralmente a conduta criminosa praticada. O princípio da especialidade impõe a responsabilização exclusiva pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) ainda que a admissão do ilícito tenha se dado de forma parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Presente uma única condenação apta a configurar reincidência, compensa-se a agravante com a atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de prisão não superior a 04 (quatro) anos e não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.
Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -
Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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142 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova oral. Anulação de questão. Flagrante ilegalidade. Ausência. Reexame dos critérios de correção. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento do STF firmado julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 485), é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Furg. Concurso público para locutor, sonoplasta e editor de imagem. Registro prévio na SRT. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 6.615/1978, que regula referidas profissões no âmbito da iniciativa privada.
1 - Nos termos da CF/88, art. 37, I, o acesso a cargos, empregos e funções públicas vincula-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO E DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO PELA ACADEPOL. CANDIDATO ELIMINADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXAMINANDO O DIPLOMA ESTADUAL À LUZ DO CPC, art. 506, QUE TRATA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSTATA-SE UM CONFLITO APARENTE ENTRE AS REFERIDAS NORMAS, DE MODO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A NORMA PROCESSUAL DEVE PREVALECER FRENTE AQUELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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149 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente.
I - Hipótese em exame... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor durante a participação de competição não autorizada. Lei 12.971/2014. Subsunsão a dois tipos penais igualmente válidos e vigentes à época dos fatos. Aplicação do princípio do favor rei. Agravo regimental provido e habeas corpus concedido.
1 - A Lei 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB foi severamente criticada pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas com previsões de penas diferentes. ... ()
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