(DOC. VP 814.2364.3409.3230)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. 2. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que os apelantes praticaram o crime de expor a perigo a integridade e a saúde (física ou psíquica) de pessoa idosa, submetendo vários idosos a condições desumanas ou degradantes e privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigados a fazê-los, a condenação é medida que se impõe. 3. O crime do CP, art. 268 é formal e de pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote