(DOC. VP 210.8181.1516.4466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor durante a participação de competição não autorizada. Lei 12.971/2014. Subsunsão a dois tipos penais igualmente válidos e vigentes à época dos fatos. Aplicação do princípio do favor rei. Agravo regimental provido e habeas corpus concedido.

1 - A Lei 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB foi severamente criticada pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas com previsões de penas diferentes. 2 - A conduta imputada ao paciente e objeto de condenação em primeira e segunda instâncias consistiu em dolosamente participar de competição automobilística ilegal e, culposamente, provocar a morte da vítima, deixando de prestar socorro se adequando

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