(DOC. VP 210.8080.4309.6292)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Desclassificação para porte ilegal. Critério da especialidade. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O conflito aparente de normas entre o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face da Lei 10.826/2003, art. 14 é solucionado pelo critério da especialidade. 2 - Não é relevante o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote