(DOC. VP 210.7582.0000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo no âmbito da administração militar. Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 em caráter específico. Utilização da Lei 9.784/1999 em caráter subsidiário.

«1 - Caso em que a Corte a quo, considerando que o Estatuto dos Militares possui regramento próprio quanto ao prazo de recursos administrativos, concluiu que deve ser utilizada a referida norma (Lei 6.880/1990, art. 51) no presente caso, aplicando-se a lei do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) apenas subsidiariamente, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 69. 2 - Trata-se de conflito aparente de normas, cuja solução requer a aplicação do critério da especialidade, o qual, po

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