(DOC. VP 195.5624.1000.2000)
STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova oral. Anulação de questão. Flagrante ilegalidade. Ausência. Reexame dos critérios de correção. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o entendimento do STF firmado julgamento do RE 632853/CE/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 485), é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 2 - caso, a pergunta realizada fase oral do concurso para o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote