(DOC. VP 195.2744.8006.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.

«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. 2 - Distingue-se o estelionato (CP, art. 171) do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX) p

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