Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 69

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Resolução antt 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de análise de resolução. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Ausência de intimação para as alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Existência de regulamentação específica. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Resolução antt 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.046.376/DF/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de resoluções da agência nacional de transportes terrestres. Antt. Violação reflexa de Lei. argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da autarquia. Decadência. Revisão de ato administrativo favorável ao servidor público. Ausência de omissão. Art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo no âmbito da administração militar. Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 em caráter específico. Utilização da Lei 9.784/1999 em caráter subsidiário. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. Mais detalhes