(DOC. VP 140.9215.5004.6500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.

«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote