(DOC. VP 240.8260.1125.0493)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Lesões corporais. Violência. Princípio da consunção. Aplicação. Necessidade.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, « a aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra « (AgRg no HC 858.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em

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