(DOC. VP 210.8181.1898.2664)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, a decisão embargada indicou que, quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação,

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