Jurisprudência sobre
socio execucao

951 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. ... (Continua)

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952 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Crime falimentar. Súmula 07/STJ.

«I. Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que «No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. Redirecionamento. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conquanto tenha a Seguridade Social disciplina própria, reconhecida a natureza tributária da sua contribuição, a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (Lei 8.620/93, art. 13, caput) há de ser interpretada em consonância com aqueloutras dos arts. 135, III, do CTN e 146, III, «b, da CF/88.... (Continua)

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954 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 97 do STJ, no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". Acórdão que comporta adequação, para negar provimento ao recurso de apelação do Estado, ficando mantida a r. sentença que havia acolhido os embargos à execução fiscal, por não se vislumbrar hipótese em que é permitida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Retratação acolhida... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios - Extinção da execução - Apelação parcialmente provida - Extinção afastada apenas em relação à empresa executada - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO OCULTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Não merece provimento o agravo, porquanto constata-se que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada «de fato, deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo «a quo quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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958 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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959 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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960 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

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961 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998), seja contada da data da certificação da sua dissolução irregular (19.6.1999), pois o redirecionamento somente foi pedido em 2013. AgRg no REsp 1.477.468/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014 e AgRg no REsp 1.173.177/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Sócios já falecidos. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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964 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS (CTN, ART. 135, III). NÃO CONSTATADO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. ... (Continua)

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965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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967 - TJRJ. EMENTA:

Embargos de Terceiro. Execução fiscal iniciada em 2011 contra pessoa jurídica, que não foi localizada para citação, sendo a demanda direcionada a dois sócios. Embargos de terceiro ajuizados em 2023 por pessoa que, em 2022 adquiriu veículo que pertencia a um dos sócios executados. Especificidades do caso concreto que permitem fazer distinção ao Tema 290 STJ: (i) a inscrição em dívida ativa era direcionada à PJ e não ao sócio; (ii) o negócio de compra e venda do veículo foi realizado com empresa especializada em negociação de carros novos e usados e não com o devedor; (iii) o carro foi financiado pelo comprador, que também realizou seguro do automóvel; (iv) não é praxe a verificação quanto à dívidas fiscais para aquisição de veículo de pessoa jurídica que atua no setor; (v) o CPC determina que para o reconhecimento da fraude à execução deve haver a averbação da demanda ou da constrição, o que não existia no momento da compra. Sentença que acolheu os embargos que merece, no entanto, pequena reforma quanto aos honorários de sucumbência, pois o Fisco não deu causa ao ajuizamento da ação ¿ verbete de súmula 303 STJ. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

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968 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «, muito embora tenha declarado a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional, muito embora tenha anulado parcialmente « a decisão de ID. 4606182, mantendo-a apenas como determinação a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para prosseguimento da execução, devendo-se observar, a partir de então, os trâmites legais de tal procedimento, como a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC/2015, art. 135) e a suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC) «, manteve a constrição dos bens do sócio, ao registro de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado e o bloqueio de numerário do ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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969 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES CONTIDOS NA SÚMULA

266 DO TST E NO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelo sócio recorrente, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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970 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

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971 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

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972 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2008 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada por edital em fevereiro de 2003 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade dos sócios da empresa sucessora. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

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976 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

«1. Pretende a recorrente prosseguir na cobrança do tributo contra sócios de pessoa jurídica extinta por falência, muito embora o acórdão recorrido não tenha consignado a presença de uma das hipóteses do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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977 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... (Continua)

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980 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos apenas em 19-5-2011, quando juntado aos autos Ofício da 1ª Vara Judicial de São João da Boa Vista, informando o encerramento da falência da empresa executada, iniciado no ano de 2000; mas o Estado já havia pontuado para indícios de insolvência da empresa em 2004, quando pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decorridos apenas meses desde o insucesso dos leilões até o requerimento de inclusão do sócio pelo Estado, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará ao processo o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão readequado para prover o recurso do Estado... (Continua)

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982 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.

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983 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Pressupostos de viabilidade. Falta de pagamento do tributo e ausência de bens para penhora. Circunstâncias que por si só não admitem redirecionar a execução para o sócio-gerente e não caracterizam responsabilidade subsidiária. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios.... (Continua)

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984 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2013 e 2015 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado, na medida em que não se admite a substituição e/ou inclusão no polo passivo, após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente qualificado - CPC/2015, art. 927, IV - exarado no enunciado de Súmula 392 do C. STJ- CITAÇÃO POSTA0L recebida pelo sócio da empresa/executada - Posterior indicação na JUCESP do distrato social -REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - Cabimento - Súmula 435 do C. STJ - Desnecessidade de substituição das CDAs - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Extinção afastada - Apelo da municipalidade para tanto provid... (Continua)

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985 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Bauru. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 21/10/2008. Executada citada por edital em 18/09/2012. Suspensão do andamento nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Reiteração de pedidos para inclusão do sócio no polo passivo. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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986 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. ... (Continua)

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987 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. ... (Continua)

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988 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva por delonga na citação que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, eis que não apreciada em primeiro grau - Mérito - Empresa executada encerrada - Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios - Agravante que, todavia, retirou-se da sociedade em 2014, tendo sido citada na presente demanda apenas em 2024 - Responsabilidade residual de sócio retirante que perdura pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração do contrato social - Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, caput, do CC - Recorrente que, por ter sido citada após 10 anos de sua saída da sociedade, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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990 - TST. Nulidade da execução. Coisa julgada e devido processo legal. Ausência de fundamentação.

«O Regional manteve o redirecionamento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), enfatizando que, no instante em que ocorre o redirecionamento da execução, os sócios passam a figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de executados, sendo, pois, desnecessário que o sócio tenha constado do título executivo judicial. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, ressaltando-se que a responsabilidade patrimonial é definida na fase de execução e que é incontroverso ter a Fazenda Pública se utilizado dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses. Nessa esteira, destacou a Corte de origem que a agravante se utilizou dos meios impugnativos, disponibilizados pelo direito processual do trabalho, visando à ampla defesa, e, por meio deles, o Juízo de origem apresentou o fundamento tão almejado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme decisão proferida nos embargos à execução.... (Continua)

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991 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Destaca-se, ab initio, que a parte não discute diretamente, no recurso de revista, a sua inclusão no polo passivo em fase de execução. O debate não se enquadra, pois, no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pela recorrente (METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.), consignou: a) verifica-se, em consulta ao PJE, que a ação trabalhista 0000019-59.2010.5.02.0362 foi proposta por Cícero dos Anjos Teixeira contra Viação Januária Ltda, Viação Cidade de Mauá Ltda - ME, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, Viação São Camilo Ltda, Empresa Urbana Santo André Ltda e Viação Ribeiro Pires Ltda e, atualmente, fazem parte do polo passivo da execução, além das reclamadas acima, as seguintes empresas: Metra - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda e Consórcio São Bernardo Transportes - SDCTTRANS ; b) a ficha cadastral da JUCESP da agravante indica que o Sr. Baltazar José de Souza representou a Viação Diadema Ltda. admitido como sócio em 1997, fato que perdurou até 22/08/2013 ; c) já a ficha cadastral da primeira reclamada Viação Januária Ltda demonstra que o Sr. Baltazar José de Souza é sócio desde 18/12/1992, inclusive tendo ocorrido vários bloqueios de suas cotas do capital social da empresa ; d) durante todo o contrato de trabalho do reclamante o Sr. Baltazar José de Souza compôs o quadro societário da agravante, por meio da empresa Viação Diadema Ltda. ; e) a própria agravante reconhece que a empresa Viação Diadema Ltda. integra o mesmo grupo econômico das reclamadas, ao apresentar o rol das 35 empresas que se encontram em Recuperação Judicial ; f) o objetivo social das empresas reclamadas, e da agravante, é o transporte rodoviário de passageiros e g) não há controvérsia que o Sr. Baltazar José de Souza - sócio das reclamadas - também é sócio da empresa Viação Diadema Ltda. a qual, por sua vez, foi sócia da agravante no mesmo período da prestação de serviços do autor às reclamadas . Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « Há formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas e a agravante, em face da comunhão do administrador Sr. Baltazar José de Souza «. Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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992 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO . 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts . 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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993 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.

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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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995 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome consta da cda. CTN, art. 133, I. Responsabilidade integral do cessionário. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01/4/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio-gerente da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, a quem cabe, para se eximir da responsabilidade tributária, o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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997 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: ... (Continua)

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998 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

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999 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Execução de honorários. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

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