(DOC. VP 272.9055.3245.5274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação

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