Jurisprudência sobre
socio execucao

901 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial. Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento. ... (Continua)

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902 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. ... (Continua)

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903 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... (Continua)

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905 - TST. AGRAVOS INTERNOS. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

Concluiu o TRT, acertadamente, que « A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos, implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus administradores e acionistas. O sócio / acionista / administrador demandado só não responde pelo débito trabalhista na hipótese de indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para satisfação da dívida, na forma do art. 795, § 2º do CPC, o que não se verifica no caso em exame". Com efeito, no caso da pessoa jurídica executada em recuperação judicial, vale destacar que a finalidade do plano de recuperação tenta resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, § 2º). Tem-se que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, de forma que não há impedimento em prosseguir a execução em relação àqueles que, por força de lei, podem ser chamados para liquidar o débito, como é o caso dos sócios, em caso de inadimplência de débitos trabalhistas pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os seus sócios, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, vale ressaltar que em relação à « desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada «, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravos internos a que se nega provimento .... (Continua)

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906 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.... (Continua)

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907 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... (Continua)

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908 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja redirecionamento. Nome do sócios na CDA. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova para os sócios. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental provido.

1 - A alegada violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 458 foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Dessa forma, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação nesse particular pelo óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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910 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia incluída no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não houve a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada afastou a inclusão da sócia, apesar de o redirecionamento da execução ter sido deferido em 2014, sob a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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911 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Execução fiscal de multa. Natureza administrativa. Possibilidade de redirecionamento ao sócio. Verificação de dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que havia indícios de dissolução irregular da empresa e, consequentemente, era cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... (Continua)

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912 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ir e IPI. Redirecionamento de execução fiscal. Sócio-gerente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, pela leitura e análise, que o Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º sofre da mesma pecha de inconstitucionalidade (ou não recepção) do Lei 8.620/1993, art. 13 e que devem estar presentes os requisitos do CTN, art. 135, não bastando o mero inadimplemento da obrigação tributária para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da empresa executada. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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915 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar « sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada . 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que « o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no CPC, art. 1.025 e na Súmula 297/TST, III, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que « no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do CDC, art. 28, § 5º. A aplicação do preceito em detrimento do art. 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente . Registrou, ainda, que « a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no CLT, art. 10-A Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente . 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

Em relação ao tema « penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do CPC/2015, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que « as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção ; e quanto à « Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica, consta tese no sentido de que «o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

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918 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO.REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio, em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 - CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, V, da Lei 6.830/80, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido.

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919 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento. Súmula 435/STJ. Precedentes.

«1 - julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

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922 - TRT4. Redirecionamento da execução. Responsabilização de sócio e da empresa. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio. [...]... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.105/2015, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC, o qual veio a ser posteriormente incorporado ao Processo do Trabalho, no CLT, art. 855-A ora incluído pela Lei 13.467/2017. É bem verdade que, antes mesmo dessa introdução formal à seara trabalhista, já era possível a aplicação do procedimento aos processos ajuizados nesta Especializada, como revela a disposição contida no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Logo, para o atingimento dos bens do sócio da empresa, após a vigência da lei adjetiva civil, torna-se necessário, em regra, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o fito de conferir oportunidade para que o sócio ou a pessoa jurídica exerça o contraditório substancial prévio, como corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF888), pela via descrita no art. 135 do referido diploma legal. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela «Embora não instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos CLT, art. 855-Ac/c arts. 133 a 137 do CPC para o redirecionamento da execução contra os agravantes, não se vislumbra qualquer prejuízo, eis que estão exercendo de forma plena seu direito de defesa através dos presentes embargos de terceiro". Não há, ainda, requerimento formulado na inicial contra a pessoa do sócio (art. 134, §2º, do CPC), como também não demonstrada situação que excepcione a adoção do procedimento. Acrescente-se, por fim, que não se trata, aqui, de exame sobre o atendimento de requisitos materiais para efetivação da desconsideração da personalidade jurídica - o que, sem dúvida, envolveria discussão de índole infraconstitucional -, mas de inobservância de expediente previsto em lei, a macular a ordem dos atos processuais, com possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Merece reforma o julgado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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926 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Execução voltada contra a sociedade autora e seus sócios, também autores da ação de dissolução parcial - Retirada da ré, com o reconhecimento do direito ao reembolso do valor de suas quotas - Diminuição do capital social que se impões diante da falta de interesse dos sócios remanescentes na redistribuição das quotas e da inexistência de disciplina a respeito no contrato social - Caso em que estes não são os responsáveis pelo pagamento dos haveres da sócia dissidente - Art. 1.031 do Código Civil - Exclusão deles mantida - Recurso desprovido, com determinação de redução do capital social da sociedade executada em quantia proporcional às quotas da agravante... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que as atividades da empresa executada se encerraram irregularmente, motivo pelo qual houve o redirecionamento do feito aos sócios. ... (Continua)

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928 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) - Não há indícios de que houve por parte da empresa executada a prática de ato ilícito e inequívoco visando à frustração da satisfação do crédito tributário - Pedido de redirecionamento realizado fora do prazo quinquenal, de modo que se operou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - V. acórdão mantido... (Continua)

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929 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) - Não há indícios de que houve por parte da empresa executada a prática de ato ilícito e inequívoco visando à frustração da satisfação do crédito tributário - Pedido de redirecionamento realizado fora do prazo quinquenal, de modo que se operou a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - V. acórdão mantido... (Continua)

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930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, embora o instrumento não permita precisá-lo, é possível concluir que não houve o decurso do quinquênio prescricional até o dia 2-5-2007, quando requerido o redirecionamento aos sócios. A prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Agravo do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que a questão referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial oferece transcendência política, haja vista que a decisão foi proferida em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. II . Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido dedesconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da pessoa jurídica recuperanda. III. No presente caso, ao entender pela incompetência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do CF, art. 114, I/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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932 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... (Continua)

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933 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Questão fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução regular. Impossibilidade de responsabilização do sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pleito de redirecionamento da cobrança aos sócios/dirigentes, por entender inexistirem nos autos elementos que justificassem o redirecionamento pleiteado. Na hipótese, concluiu a Corte a quo que houve distrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, consoante anotação na Ficha Cadastral da JUCESP, não ficando caracterizada a dissolução irregular da empresa executada. ... (Continua)

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935 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada ((Enunciado Administrativo 2/STJ)/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

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936 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

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937 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

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938 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Alegada prescrição, ilegitimidade passiva do sócio gerente e cumprimento da obrigação pela via administrativa. Sentença de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e de procedência do pedido, extinguindo-se a execução com fulcro no CPC, art. 487, I. Inconformismo do Estado. Para que haja a responsabilização do sócio administrador, é necessário que haja exercício de gerência da sociedade empresária, atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e contemporaneidade de sua atuação com a ocorrência do fato gerador cujo crédito tributário fora inadimplido. No caso sob análise, não se verificou qualquer ato conduzido em excesso de poderes, ou infração à lei, ou ao contrato social, apto a justificar a sua responsabilidade tributária. O inadimplemento tributário não enseja, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores, nos termos da Súmula 430/STJ. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado quanto ao escorreito cumprimento da obrigação tributária, não incorrendo na omissão alegada pelo recorrente. Por fim, tendo o recorrente dado causa ao ajuizamento da ação e o pedido sido julgado procedente, acertada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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939 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A dissolução irregular da pessoa jurídica consiste em uma das possibilidades de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora. A respeito dessa hipótese, a Súmula 435/STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, na hipótese em que o pedido de responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular da pessoa jurídica, a sua inclusão no polo passivo da demanda decorre do disposto no CTN, art. 135, III, sendo necessária, para tanto, a existência de prova nos autos de que a sociedade executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos orgãos competentes, o que é atestado por meio de certidão de Oficial de Justiça. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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941 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA-RETIRANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST E SÚMULA 283/STF). 1.

No caso, verifica-se que o Tribunal Regional reputou descabido o redirecionamento da execução à sócia- retirante da executada, adotando dois fundamentos distintos: o primeiro, de que houve o decurso do prazo decadencial de dois anos, contado da retirada; o segundo, de que não se verificaram os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O exequente, todavia, se limitou a impugnar o primeiro fundamento, nada referindo sobre a existência ou não dos pressupostos jurídicos da desconsideração. 2. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 422/TST, e, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo não provido.... (Continua)

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942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. Noticiada a dissolução irregular da empresa executada após a sua citação, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra o sócio iniciou-se a partir da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, isto é, em 10-4-2001, quando o Estado teve ciência do encerramento, bem como da não localização do bem penhorado, sobrevindo inclusive a decretação da prisão do depositário infiel. O redirecionamento da execução fora postulado somente em 2009, esbarrando, portanto, no prazo prescricional de cinco anos. - Agravo desprovido. Acórdão mantido... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444, STJ.

Recurso tirado contra sentença de extinção de execução fiscal por reconhecida prescrição intercorrente. Desfecho preservado por acórdão desta 11ª Câmara. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, correspondente ao Tema 444 STJ. ... (Continua)

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944 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

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945 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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946 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se, o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.

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947 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISS

do exercício de 1995 - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de Recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Intimação da exequente acerca da não localização da executada em seu domicílio fiscal em 2001 - Citação da executada por edital em 2002 - Pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada em 2011, após o decurso do prazo quinquenal - Decisão em consonância com o entendimento do STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)

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949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO- .

1. O agravo de instrumento do Sócio oculto, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação a supostos sócios ocultos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R $ 83.306,44 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISS - Redirecionamento ao sócio - Alegação de dissolução irregular da sociedade - Empresa ativa conforme certidão da Receita Federal - Inexistência de esgotamento das diligências para localização da empresa - A agravante não exerceu atos de gestão com infração à lei ou contrato social - A responsabilidade da executada não decorre automaticamente da mera condição de sócia - Necessidade de comprovação de atos de gestão ilícitos - Falta de elementos que justifiquem a inclusão da recorrente no polo passivo - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em razão da apresentação de defesa da agravante - Princípio da Causalidade. Dá-se provimento ao recurso.

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