(DOC. VP 162.1773.8005.0800)

STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local afirmou que as atividades da empresa executada se encerraram irregularmente, motivo pelo qual houve o redirecionamento do feito aos sócios. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ entende que «a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona n

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