Jurisprudência sobre
socio execucao

851 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido

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852 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante da junta comercial. Súmula 435/STJ. Redirecionamento. Possibilidade.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

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853 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015). ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Ausência de localização de empresa executada em endereço cadastrado junto ao Fisco, atestada na certidão do oficial de justiça, que representa indício de dissolução irregular, a possibilitar e legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, a teor do entendimento consignado na Súmula 435/STJ. ... (Continua)

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856 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A discussão acerca do redirecionamento da execução para os sócios, em face do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LIV . 3. Não se encontrando o apelo fundamentado, adequadamente, na hipótese do CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno não provido.... (Continua)

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857 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado. Do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu que «sendo inviável a execução em face da reclamada, é possível seu direcionamento para a pessoa dos sócios da devedora ao tempo da prestação de serviços do empregado em benefício da demandada". Registrou que «comprovou o agravante sua retirada em 2000, mesmo ano em que o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista, destacando que «o sócio que aufere lucro em razão do negócio, deve ser responsabilizado quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelas obrigações trabalhistas contraídas no período em que figurava como sócio, ou seja, na ausência de bens da empresa, é admitida a constrição do patrimônio do sócio para o pagamento das dívidas trabalhistas de empregado cujo contrato de trabalho desenvolveu-se em período no qual ainda fazia parte da sociedade". Ressaltou que «o sócio que se retira da sociedade empresária responde por atos de gestão em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo que «a atual legislação prevê que não havendo bens da pessoa jurídica para quitar o valor executado, é correto o direcionamento da execução em face dos sócios, nos termos do CLT, art. 10-A . O Colegiado entendeu que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa, incidindo o disposto no «CCOM, art. 339 de 1850 que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa". Concluiu, assim, que «não assiste razão ao agravante ficando sua responsabilidade restrita às dívidas trabalhistas contraídas até sua retirada e que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Opostos embargos de declaração, o Regional registrou que «o acórdão se refere, de forma expressa, a razão pela qual não se analisou o tema nos termos do Lei 13.467/2017, art. 10-A; aponta a ausência de prejuízo na posterior notificação da coproprietária do imóvel penhorado nos termos do CLT, art. 794; o motivo pelo qual é inaplicável o art. 1003 do Código Civil ao caso em exame; o porquê da aplicação do CCOM, art. 339; e a data de retirada do agravante da sociedade, coincidente com o ano do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, ressaltando que «resta claro o intuito do embargante em revolver fatos e provas, o que é vedado pela via eleita". Conforme destacado na decisão monocrática agravada, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, expondo os fundamentos que nortearam sua conclusão acerca da responsabilidade do sócio retirante bem como acerca da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos indicados pela parte, infere-se que o TRT manteve a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas trabalhistas contraídas até a data da sua retirada da empresa. Para tanto, o Colegiado entendeu que, no caso concreto, aplica-se o disposto no CCOM, art. 339 de 1850, que limitava a responsabilidade do sócio à data de saída da empresa, destacando que «o art. 1003, parágrafo único, do CC/2002, que prevê a extensão da responsabilidade do sócio por até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade é inaplicável ao caso, pois o dispositivo não existia à época retirada da sociedade dos fatos, sendo incabível sua incidência retroativa . O Regional ainda esclareceu que «a desconsideração de personalidade jurídica foi decretada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a discussão acerca do sócio retirante não será avaliada nos termos do CLT, art. 10-A com vigência a partir de 11/11/2017, pelo citado diploma legal". Desse modo, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, pois para considerá-los vulnerados seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da aplicabilidade da legislação infraconstitucional (arts. 339 do Código Comercial, 1.032 do Código Civil e 10-A da CLT). Logo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que a matéria (responsabilidade dosócio retirante) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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858 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença do exercício de 2018 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 06/08/2019, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no polo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2018 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 06/08/2019 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento à sócia Ana Luiza Bressan, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócia administradora da sociedade, constando expressamente do distrato que «A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da liquidante - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido

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859 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como «inapta, da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do CPC, art. 110, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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860 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO TORCEDOR COMO BEM A SER PENHORADO, SOB O FUNDAMENTO DE OFERTA REALIZADA POR TERCEIRO - VASCO-SAF QUE ADMINISTRA TÍTULO «SÓCIO TORCEDOR". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. A PENHORA DE ATIVOS DE PROGRAMA DE SÓCIO TORCEDOR POSSUI QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, POIS ENVOLVE RECEITAS FUTURAS E DIREITOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS TORCEDORES E A NATUREZA DOS ATIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU DIRETRIZES SOBRE A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, DETERMINANDO QUE ESSA MEDIDA PODE SER APLICADA QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR A DÍVIDA. NO TOCANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A OFERTA DA ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA, PENDE DE MAIOR FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE NO MOMENTO QUE FORA OFERECIDA E OPORTUNIZADA A OITIVA DO EXEQUENTE, ESSE INERTE ENSEJANDO A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA, O SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DO STAY PERIOD PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DE 22/04/2025, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO QUE ATENDA MELHOR, DENTRO DO QUADRO ATUAL, A COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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862 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 1997 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Execução fiscal ajuizada em 25/6/2003 - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Citação da empresa ocorrida por edital em 24/8/2005 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em novembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento, formulado apenas em 2010 - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

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864 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. ... (Continua)

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865 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

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866 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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867 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação da ocorrência da prescrição intercorrente fundada no entendimento de que incide a prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Entendimento que é específico para a execução fiscal e que não é aplicável, por analogia, à execução cível. Redirecionamento da execução ao sócio diante da extinção da empresa executada, sem que houvesse desídia e sem demora imputável unicamente à credora para a realização do ato citatório, na específica hipótese destes autos. Circunstância de que não houve paralisação dos atos processuais pelo tempo da prescrição trienal. Prescrição não consumada. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença reformada em parte mínima e apenas para conceder ao recorrente a gratuidade processual, com efeitos prospectivos. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegação de ilegitimidade passiva ressaltando que o sócio Executado compunha o quadro societário da VETOR TECNOLOGIA LTDA (denominação de MGM-V TECNOLOGIA LTDA) e manteve a determinação de redirecionamento da execução aos sócios da empresa Executada, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos, da CF/88 (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual mantido o acórdão regional na parte em que condenou o Executado ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, uma vez que nos embargos de declaração se pretendeu manifestação expressa acerca da legitimidade passiva e da impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio da Executada, matéria exaustivamente fundamentada pela Corte a quo. Constou expressamente do acórdão dos embargos de declaração que a cominação de multa ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º justificava-se porquanto ausente «o sócio-executado/agravante opôs embargos declaratórios apenas demonstrando seu inconformismo com a r. decisão embargada, sendo que as matérias invocadas restaram devidamente apreciadas pelo V. Acórdão". Atestado o intuito protelatório da medida processual, não se cogita de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional foi claro ao fixar a premissa fática de que «o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa". 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretendem os executados, seria necessário rever fatos e provas o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 3. A par disso, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 4. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida/em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar/da recuperação judicial . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - TEORIA MENOR - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão regional está amparada na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora não apresenta bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo, configurando-se sua insuficiência patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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870 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. 2. Ocorre que a Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/2005, fixando a competência do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. No entanto, a própria Lei 14.112/2020, art. 5º, § 1º, III, determinou que a inovação trazida pelo art. 82-A somente será aplicável aos pedidos de falência ajuizados após o início da sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a falência da empresa executada foi decretada em 14/8/2017. Assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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871 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. A empresa executada foi devidamente citada, sendo posteriormente verificado, no curso do processo, a ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer a dívida. A partir da ciência do Estado quanto ao ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação, ocorrida em 28-3-2008, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução contra o sócio. Este pedido foi formulado em 11-4-2009, dentro do prazo prescricional. - Agravo desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

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872 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pretensão de redirecionamento da execução em face dos sócios. Possibilidade. Empresa executada que não foi localizada no endereço indicado em sua ficha cadastral arquivada na JUCESP, presumindo-se a sua dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento, nos termos da Súmula 435/STJ. Precedentes. Sentença anulada, determinando-se a inclusão da sócia da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de falência irregular ou de crime falimentar. Redirecionamento da execução. Sócio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão, de lavra deste Relator, que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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874 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal de origem deixou de considerar, ainda, que o sócio recorrente nem sequer exerceu qualquer função de diretor, gerente ou administrador. 3. «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011). 5. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o sócio recorrente do redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)

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875 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 962/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tributário e processual civil. Recurso especial improvido. Súmula 430/STJ. CCB/2002, art. 49-A, parágrafo único (redação da Lei 13.874/2019) . CTN, art. 124, II. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na execução e (ii) a alegação de nulidade dos atos de constrição de bens dos sócios. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida manteve a penhora de bens de um dos sócios sob o fundamento de que o encerramento irregular da empresa dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. O agravante não demonstrou interesse processual, pois busca defender direito alheio, e não há prova de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular de micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do CTN, art. 134, VII. Precedentes.

1 - O STJ possui entendimento de que tanto a redação da Lei Complementar 123/2006, art. 9º como da Lei Complementar 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no CTN, art. 134, VII, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. ... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, para a inclusão de empresa e do respectivo sócio no polo passivo da demanda - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Exequente que logrou comprovar o desvio de finalidade, diante da confusão, ao longo dos anos, de sócios, endereços, objeto social e patrimônio das pessoas jurídicas, bem como a identidade de comando, exercido, ainda que informalmente, pelo agravante pessoa física - Intuito fraudulento evidenciado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento do pedido para determinar a inclusão da empresa agravante e seu sócio no polo passivo da demanda - Cerceamento de defesa - Não configurado - Causa que estava madura para julgamento na oportunidade - Inteligência do CPC, art. 370 - Existência de grupo econômico familiar e confusão patrimonial evidenciada - Empresas que exploram a mesma marca e ramo de atividade, administradas por sócios da mesma família, residentes em mesmo endereço - Aplicação do art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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883 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de mandado para averiguar bens que guarnecem a residência do executado - Possibilidade - Arts. 789, 831, 846, do CPC - Diligência a ser realizada nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º - Recuperação judicial da executada não impede o prosseguimento da execução em face do sócio da executada, que é coobrigado - Juízo da recuperação judicial que revogou tutela de urgência anteriormente concedida para suspensão das execuções ajuizadas contra sócios coobrigados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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885 - TJSP. FALÊNCIA -

Competência desta Turma Julgadora, oriunda da prevenção - Insurgência recursal voltada à decisão que permitiu a arrecadação de imóvel de titularidade de sócio da falida, em virtude da extensão dos efeitos da falência - Não acolhimento - Pretensão no sentido de continuidade da execução que não pode ser conhecida no âmbito recursal, sob pena de supressão de instância - Com relação à arrecadação, a r. decisão mostrou-se correta, justamente diante da anterior desconsideração da personalidade jurídica da falida (o que implica na responsabilidade dos sócios pelas dívida desta última) - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do atual sócio e também dos sócios retirantes no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO.

Inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide, na qualidade de novos sócios da empresa devedora. Arrolamento extrajudicial finalizado, cujas quotas sociais foram devidamente divididas entre herdeiros, nas respectivas proporções dos quinhões que pertencia a cada um deles. Direito assegurado ao credor de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na qualidade de novos componentes do quadro societário da empresa executada, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal não tributária. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo assentou que «Não há que se falar, também, em dissolução irregular da sociedade, pois sua caracterização se dá quando certificado por oficial de justiça que não foi encontrada no endereço constante dos cadastros oficiais, o que não se verifica no caso concreto, em que a citação por mandado foi positiva (fl. 16)". Do mesmo modo, exarou que «a certidão de oficial de justiça (fl. 16) não comprova a dissolução irregular da empresa devedora, dado que a pessoa que recebeu a citação e informou sobre a sua inatividade, Sr. Antônio Bispo, não consta da ficha cadastral da JUCESP em nenhuma condição, ou seja, não figura como sócio, tampouco como sócio administrador ou representante legal (fls.25/26). Dessa forma, não tinha poderes para receber a citação e suas informações não são suficientes para comprovar o encerramento ilícito da sociedade". ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

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891 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel e posterior venda com renúncia de usufruto. Bem doado, com reserva de usufruto, pelos sócios devedores aos filhos após o ajuizamento da execução. Renúncia ao usufruto depois da inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Aplicação dos artigos 185 do Código Tributário Nacional e 593, II, do Código de Processo Civil. Penhora de importância depositada na conta-corrente da sócia devedora. Falta de comprovação de que o dinheiro não lhe pertencia. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação não provida.

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892 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Apelante que foi citada por carta remetida para sua sede, local onde exerce suas atividades, tendo sido recebida por pessoa cujo sobrenome é o mesmo da sócia, que, se não for a mesma pessoa, uma vez ser comum a adoção de nomes latinos aos imigrantes orientais, é certamente pessoa de relacionamento direto com os sócios da empresa. Portanto, na hipótese, de todo aplicável a teoria da aparência para a convalidação do ato citatório. Recurso não provido.

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893 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Reconhecida.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a questão atinente à presunção de certeza e liquidez da CDA na qual constam os nomes dos sócios-gerentes contra os quais se busca o redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução de título judicial. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso manejado pela sociedade empresária executada. Falta de legitimidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 649/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 09/10/2013, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER, Tema 649/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

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896 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial. Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento. ... (Continua)

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897 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal contra sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação dos tributos federais. ... (Continua)

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898 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... (Continua)

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900 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.... (Continua)

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