(DOC. VP 193.8274.4005.0600)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. 2 - O acórdão combatido alinhavou que, «não tendo a exeqüente comprovado ato de gestão com excesso de poderes, ou infração à lei ou ao contrato, bem como a dissolução irregular da sociedade, não se encontram configurados os pressupostos autorizadores do redirecionamen

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