(DOC. VP 462.5187.4282.6596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO TORCEDOR COMO BEM A SER PENHORADO, SOB O FUNDAMENTO DE OFERTA REALIZADA POR TERCEIRO - VASCO-SAF QUE ADMINISTRA TÍTULO «SÓCIO TORCEDOR". ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. A PENHORA DE ATIVOS DE PROGRAMA DE SÓCIO TORCEDOR POSSUI QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, POIS ENVOLVE RECEITAS FUTURAS E DIREITOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER CONSIDERADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS TORCEDORES E A NATUREZA DOS ATIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU DIRETRIZES SOBRE A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, DETERMINANDO QUE ESSA MEDIDA PODE SER APLICADA QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR A DÍVIDA. NO TOCANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A OFERTA DA ARRECADAÇÃO DO PROGRAMA, PENDE DE MAIOR FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE NO MOMENTO QUE FORA OFERECIDA E OPORTUNIZADA A OITIVA DO EXEQUENTE, ESSE INERTE ENSEJANDO A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA, O SUPERVENIENTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A DECRETAÇÃO DO STAY PERIOD PELO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DE 22/04/2025, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO QUE ATENDA MELHOR, DENTRO DO QUADRO ATUAL, A COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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