(DOC. VP 836.5407.8033.4540)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxas dos exercícios de 1997 a 2002 - Município de São Bernardo do Campo - Execução fiscal ajuizada em 25/6/2003 - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. 1.201.993/SP/STJ - Tema 444 - Citação da empresa ocorrida por edital em 24/8/2005 - Pedido de

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