(DOC. VP 541.1783.7962.0496)

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda Estadual de não ocorrência da prescrição em relação aos sócios. Agravo de instrume

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