(DOC. VP 210.8200.7623.9111)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. 2 - No caso dos autos, a Corte afirmou a ocorrência da dissolução irregular. Logo, rever tal premissa requer, necessariamente, o reexame

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