(DOC. VP 359.9381.8476.1434)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2013 e 2015 - Município de Sorocaba - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, sem resolução do mérito, por reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado, na medida em que não se admite a substituição e/ou inclusão no polo passivo, após o ajuizamento da execução fiscal, salvo por erros materiais ou formais que não ocorreram, em respeito e obediência ao precedente

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