(DOC. VP 333.5239.1784.3575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS (CTN, ART. 135, III). NÃO CONSTATADO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 

1. PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA 435/STJ), DEMARCANDO O TERMO INICIAL DE UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. EXISTINDO CAUSA INTERRUPTIVA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO (LEF, ART. 40), OBSTA-SE O IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL (RESP 1.340.553/RS). 3. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS O DECURSO DE

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