(DOC. VP 153.5605.2001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2. O Tribunal a quo concluiu que, no caso, houve o «encerramento irregular das atividades da empresa» e que, «à época do seu encerramento irregular, os Agravantes exerciam cargo de gerência da sociedade». 4. A alteração das concl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote