(DOC. VP 161.5533.0003.9200)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote