(DOC. VP 103.2110.5044.3600)

STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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