Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição e de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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952 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada - Comandos prequestionados não violados - Recurso desprovido... (Continua)

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954 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... (Continua)

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955 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção em razão do limite de 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Entendimento

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956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Insatisfação defensiva - Impertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, situação tampouco verificada pelo fato de os dias-multa terem sido arbitrados no valor unitário mínimo - Incapacidade financeira não cabalmente demonstrada - Comandos prequestionados não violados - Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento da pena de multa fixada cumulativamente à privativa de liberdade não tem o condão de, por si só, obstar a progressão de regime, sob pena de imposição de requisito não previsto em lei. 2. A falta de pagamento da sanção pecuniária ganha relevância e pode impedir a progressão de regime nos crimes contra a ordem econômica ou nos chamados «crimes de colarinho branco, quando o sentenciado deixa deliberadamente de efetuar o pagamento da multa, mesmo podendo fazê-lo, o que revela ausência de mérito para gozo da benesse em questão, situação que não reflete o caso dos autos. 3. Não demonstrada, em espécie, deliberada inadimplência. 4. Agravo ministerial conhecido e desprovido.

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência auferida. Revisão probatória. Impossibilidade. Desprovimento.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela impossibilidade da quitação da pena de multa, ante a comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do apenado, ora agravado, mostrando-se tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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959 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. ... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. ... (Continua)

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961 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

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963 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Ocorrência. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão embargado quanto ao órgão jurisdicional de segunda instância, a merecer a pronta correção. Onde se lê, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, leia-se, Tribunal Regional Federal da Terceira Região. ... (Continua)

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965 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas que inviabiliza a cobrança e, na prática, equivale à extinção da pena de multa. Possibilidade, de resto, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Incidência das normas de processo civil aplicáveis ao processo de execução fiscal. Inteligência do art. 854, do C. P. Civil. Limitação prevista no art. 833, IV, do diploma processual civil, não aplicável à espécie. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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966 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Pleito de cassação da decisão que, proferida em cumprimento à determinação do V. Acórdão lançado nos autos do agravo em execução anterior, julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravado. Inviabilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir do Ministério Público. Agravo provido, rejeitada a preliminar de nulidade, com determinação.

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967 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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968 - TJSP. Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pela sentenciada de ser incapacitada para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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969 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de anulação de multas aplicadas pelo Município, bem como a repetição em dobro dos valores pagos. Escolta armada. Exceção prevista no Decreto 58.584/2018 em seu art. 3º, VIII, «j". Comprovação da autorização expedida pela Polícia Federal e do comodato dos veículos da frota para outras empresas do mesmo grupo econômico. Nulidades das multas reconhecidas. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Preliminar que se confunde com o mérito «in casu". Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Nulidade não verificada no cenário perquirido. Tese desclassificatória que não se ampara no todo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta pequeno reparo no tocante à sanção pecuniária imposta. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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971 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2021. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Alienação e transferência da propriedade do imóvel antes do fato gerador do tributo e do ajuizamento da execução. Lançamento, inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Eventual descumprimento de obrigação acessória do executado de manter atualizado o cadastro fiscal deve ser punida com sanção pecuniária, se o caso, e não com sua manutenção no polo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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972 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Absolvição pretendida pelo recorrente - Descabimento - Ré que somente levou entorpecentes escondidos em seu corpo para o interior da penitenciária, a pedido do companheiro - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal de modo justificado - Manutenção - Impossível a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Requisitos não preenchidos - Diminuição da pena por aplicação do CP, art. 29 não acolhida - Afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, rejeitado - Causa de aumento de critério objetivo - Precedentes - Fração de 1/5 aplicada em Primeiro Grau - Modificação acolhida - Ausência de motivação concreta para a escolha do patamar em questão - Alteração para 1/6 - Reprimendas reduzidas - Regime fechado escorreito - CPP, art. 387, § 2º, não aplicado - Substituição penal impossível - Pedido de afastamento da sanção pecuniária rejeitado - Apelos parcialmente providos

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973 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa. Recurso não provido

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974 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa proposta pelo «Parquet". Indeferimento da petição inicial e extinção da punibilidade decretada em primeiro grau, sob o fundamento de se tratar de sentenciado presumidamente hipossuficiente, por ser representado pela Defensoria Pública. Necessidade de reforma. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para sua cobrança na seara executória. Inteligência do CP, art. 51, na redação dada pela Lei 13.964/19. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Respeito, ainda, às funções institucionais do órgão acusatório. No mais, eventual hipossuficiência financeira deve ser comprovada de forma concreta, e não pode ser presumida. Precedentes. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em primeiro grau

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975 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Execução da pena de multa extinta posteriormente diante do pagamento parcial e da manifestação favorável do exequente - Recurso não provido

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976 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando o cancelamento da penhora e a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Extinção da pena de multa em razão de seu pagamento mantida - Recurso não provido.

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977 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Loja de peças automotivas usadas que mantém em seu estoque eixos, portas e mini frentes com sinal identificador suprimido- Ainda que pequena a proporção de tais peças frente ao estoque total do estabelecimento comercial, há tipificação do ilícito na forma qualificada prevista no art. 311, §3º, do CP- Proprietário estabelecido há mais de 20 anos em tal atividade- Conhecimento empírico das obrigações e cautelas para evitar a comercialização de peças roubadas ou furtadas- Dolo bem evidenciado- Laudo pericial ilustrado com fotografias que permitem fácil visualização dos sinais identificadores suprimidos- Materialidade inquestionável- Dosimetria da pena- Possibilidade de abrandamento das penas substitutivas, mantida a prestação de serviços à comunidade pela duração da privativa de liberdade e aplicada uma multa no importe de 10 diárias, na base mínima, cumulada com a sanção pecuniária originariamente estabelecida- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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978 - TJSP. Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em flagrante conduzida por policiais militares que não o conheciam- Ausente interesse escuso de falsa imputação de tráfico a justificar a prisão em flagrante- Conjunto probatório consistente e crível- Dosimetria da pena- Primariedade considerada- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido- Penas definitivas estabelecidas no patamar mínimo e substituídas por prestação de serviços à comunidade e uma multa no importe de 10 diárias, sem prejuízo da sanção pecuniária de 166 dias-multa prevista na Lei 11.343/2006- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- HABILITAÇÃO DE HERDEIRO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Habilitação de sucessor do coexecutado falecido- Citação para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes- Litigância de má-fé- Não caracterização: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do exequente, na hipótese de habilitação de herdeiro, ainda que acolhida a impugnação por ele apresentada, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. Havendo oposição do sucessor, após regular citação, o procedimento deve guardar pertinência com o disposto nos arts. 687 e seguintes do CPC, que demonstram a natureza incidental da medida. Ausente, ademais, causa válida a justificar a imposição de sanção pecuniária por litigância de má-fé. ... (Continua)

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980 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, segurada, diagnosticada com Carcinoma invasivo na mama, grau III Cid 10/c508 - Concessão para que a demandada forneça o fármaco BEMACICLIBE, 150 mg, na dose e frequência indicada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Decisão objeto de agravo de instrumento anterior, número 2253059-79.2023.8.26.0000, ao qual foi negado provimento ao recurso, já transitado em julgado - Cumprimento de sentença provisório número 0049382-50.2023.8.26.0100, no qual foi majorado o valor da multa para R$ 3.000,00, limitado a R$ 30.000,00, caso a requerida não comprove o cumprimento no prazo de 48 horas - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Inexistência - Multa - Valor - Redução/Afastamento - Descabimento - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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981 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Cancelamento da penhora de valores encontrados em contas bancárias inviável. Não comprovação de que o montante seja destinado à subsistência do sentenciado ou de eventuais familiares. Suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, que deve ser mantida. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência, na fase de conhecimento, que determinou à agravante que procedesse todas as medidas necessárias para o fim de vincular o perfil @biancazafalon ao e-mail:[email protected], e telefone (18) 99766-5010, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Agravante que foi regularmente intimada a cumprir a ordem judicial, porém não a implementou. Cabimento da sanção pecuniária preconizada, a perdurar pelo tempo de descumprimento da ordem judicial, até o limite outrora imposto. Valor fixado a título de «astreintes que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado. Sentença condenatória. Parquet que almeja o reconhecimento da modalidade consumada, nos termos da denúncia, assim como da forma majorada, em razão do emprego de simulacro de arma de fogo. Requer, ainda, a fixação das basilares acima do mínimo legal e o recrudescimento do regime prisional inicial para o fechado. Sem razão. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Ausência de nítida inversão da posse. Aplicação genérica e irrestrita da teoria da apprehensio ou amotio que pode ensejar punições deveras injustas, ademais do próprio esvaziamento da figura inserta no, II do CP, art. 14. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, merece reparos para correção de erro material. Conservação do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, ex officio, da sanção pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

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984 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não localizados, por ora, bem passíveis de penhora, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa. Recurso não provido

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985 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/10/2017. Direito do trabalho. Multa. Embargos protelatórios. Cabimento. Prescrição. Súmula 452-tst. Matéria infraconstitucional.

«1. É cabível, mesmo em feitos oriundos da Justiça do Trabalho, a aplicação subsidiária do CPC, art. 1.026, § 21, que prevê sanção pecuniária para embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Financiamento. Bndes. Sanção pecuniária. Afastamento. Cláusulas. Estrito cumprimento. Interpretação contratual. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

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989 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena privativa ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Penhora mantida - Recurso não provido

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990 - TJSP. Agravo em Execução Penal. - Decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa - O STJ, no julgamento do Tema 931, fixou entendimento vinculante de que, em condenações concomitantes a penas privativas de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade - No caso, o sentenciado demonstrou a hipossuficiência alegada, já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, sendo ainda desnecessária a demonstração exaustiva de sua incapacidade financeira, até porque, o Ministério Público indicou que deve ser declarada a extinção da punibilidade - Penhora em conta corrente do sentenciado que deve ser mantida, convertendo o valor constrito para pagamento parcial da multa cobrada - Declarada a extinção da punibilidade do sentenciado Renan Matheus de Oliveira, em relação ao restante da pena de multa que lhe foi imposta. Agravo parcialmente provido.

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991 - TJSP. Agravo em execução - Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso objetivando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Admissibilidade parcial - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesse ponto - Por outro lado, competência da Vara das Execuções Criminais da Comarca em que tramita a execução da pena privativa de liberdade para a análise do pedido de indulto da sanção pecuniária na hipótese de ausência do ajuizamento da execução da ação de multa - Inteligência do art. 480, parágrafo primeiro, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 05/2022, e do Comunicado CG 412/2022, ambos deste Egrégio Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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992 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante sequer impugnou, de forma específica, os documentos juntados aos autos. Insurgência contra a fixação de astreintes. Valor preconizado que não comporta redução, porquanto se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atribulação intensa e indevida que consagra lesão anímica e impõe sanção pecuniária. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Recurso desprovido... (Continua)

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993 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174. ... (Continua)

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995 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada.

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997 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão, o que benéfico ao acusado. Fase final - Ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Inviável o reconhecimento do Privilégio ao portador de maus antecedente e reincidente específico. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os critérios da corporal. Regime fechado, o único recomendado à espécie - Necessário e suficiente à reprovação do mal causado e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta em sede de Execução Criminal, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Monocrática mantida. Apelação Defensiva improvida.... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. «Parquet que almeja a fixação da basilar acima do mínimo legal; o afastamento do redutor do tráfico; o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidade ocorrida no ingresso dos agentes de segurança na residência. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a isenção da pena de multa. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor que há de ser mantido, mas no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Sanção pecuniária que deve ser conservada incólume. Preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida a insurgência defensiva, e parcialmente provida aquela ministerial.... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR XIAOMI POCO F3, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BEM DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO, MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELA VÍTIMA NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 49, SENDO REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RÉU QUE ERA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REVELIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 719/STF. REGIME ABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, E §3º, DO CP. SENDO FAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59, E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, EM REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, BEM COMO PARA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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1000 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

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