(DOC. VP 183.4444.7000.4700)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/10/2017. Direito do trabalho. Multa. Embargos protelatórios. Cabimento. Prescrição. Súmula 452-tst. Matéria infraconstitucional.

«1. É cabível, mesmo em feitos oriundos da Justiça do Trabalho, a aplicação subsidiária do CPC, art. 1.026, § 21, que prevê sanção pecuniária para embargos de declaração manifestamente protelatórios. 2. Tem caráter infraconstitucional e, por conseguinte, é desprovida de repercussão geral a questão relativa à definição da espécie de prescrição incidente sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância de plano de cargos e salários. 3. Agravo regimental a q

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