(DOC. VP 339.4935.2619.1641)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ré condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 16 dias-multa, por subtrair R$ 115.200,93 de seu avô, mediante fraude e abuso de confiança, utilizando-se de operações bancárias não autorizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão da apelante de reduzir a prestação pecuniária fixada em cinco salários-mínimos para meio salário-mínimo ou, no máximo, para um. III. Razões

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