(DOC. VP 309.4345.1809.9915)

TJSP. Tráfico e corrupção ativa- Negativa de autoria que não se apoia em qualquer outra prova produzida durante o contraditório e tampouco sugere inconsistência na versão apresentada por policiais militares- Apelante surpreendido em ponto de tráfico e avistado abaixado ao lado de plantas que ocultavam 25 porções entre cocaína e crack- Posterior oferta de R$ 1.500,00 para ser liberado da prisão em flagrante conduzida por policiais militares que não o conheciam- Ausente interesse escuso de falsa imputação de tráfico a justificar a prisão em flagrante- Conjunto probatório consistente e crível- Dosimetria da pena- Primariedade considerada- Redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido- Penas definitivas estabelecidas no patamar mínimo e substituídas por prestação de serviços à comunidade e uma multa no importe de 10 diárias, sem prejuízo da sanção pecuniária de 166 dias-multa prevista na Lei 11.343/2006- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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