(DOC. VP 183.4616.5069.3569)

TJSP. Agravo em execução - Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso objetivando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Admissibilidade parcial - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesse ponto - Por outro lado, competência da Vara das Execuções Criminais da Comarca em que tramita a execução da pena privativa de liberdade para a análise do pedido de indulto da sanção pecuniária na hipótese de ausência do ajuizamento da execução da ação de multa - Inteligência do art. 480, parágrafo primeiro, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 05/2022, e do Comunicado CG 412/2022, ambos deste Egrégio Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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