(DOC. VP 809.8455.1480.8394)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão, o que benéfico ao acusado. Fase final - Ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Inviável o reconheci

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