(DOC. VP 240.5270.2458.3633)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência auferida. Revisão probatória. Impossibilidade. Desprovimento.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela impossibilidade da quitação da pena de multa, ante a comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do apenado, ora agravado, mostrando-se tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Tema repetitivo 931, que, «[n]a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote