Jurisprudência sobre
sancao pecuniaria

851 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso especial. Multa contratual reduzida para 2%. Pretensão de majoração. Ausência de demonstração de que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.298/96, momento em que se permitia a fixação em patamar superior. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.

1 - Constatando-se que não há nos autos comprovação de que o contrato tenha sido firmado em data anterior à vigência da Lei 9.298/96, momento em que havia a possibilidade de pactuação livre de sanção pecuniária, não deve ser reduzida a multa contratual... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Desídia do advogado. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu estado de saúde não foram confirmadas.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa cumulativamente imposta. Insurgência da defesa. Exceção de pré- executividade rejeitada. Comprovação de pobreza. Ônus do agravante. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de instrução específica.

1 - O STJ, ao revisar o Tema 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da sanção pecuniária é prioritária e não exclusiva. Precedentes.... (Continua)

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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... (Continua)

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857 - TJSP. CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Determinação para que a executada realize o pagamento pelo tratamento determinado no título judicial diretamente à clínica particular indicada pelo exequente, no prazo de 5 dias úteis a partir da apresentação das notas fiscais, sob pena de multa de 10% do valor respectivo - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Prova - Ausência - Pedido de suspensão da liminar que não encontra amparo na fase executiva -Questão sobre apresentação de três orçamentos que deve ser submetida ao MM. Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03; e 311, caput, do CP) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, I e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

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859 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão judicial em consonância com as outras provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a pena-base foi fixada 1/6 acima mínimo legal. Na segunda fase, a pena remanesce no patamar anterior, podendo a reincidência ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. A pena é final: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo. Exclusão da sanção pecuniária aplicada cumulativamente. Impossibilidade, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Apelante beneficiado com o regime inicial semiaberto, a despeito de suas condições pessoais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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860 - TJSP. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... (Continua)

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861 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à extinção da pena de multa - Providência já determinada pelo MM. Juiz da Execução Penal - Inexistência de interesse recursal - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Agravante que não demonstrou tratar-se de montante destinado a sua subsistência, o que atrairia o limite máximo da penhora em 1/4 da verba salarial, a teor da LEP, art. 168, I - Providência que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156 - Agravo em execução parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido

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862 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Incabível - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Lei 14.272/2010 e o entendimento firmado no RE 1.785.861, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - Impossibilidade de aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Decisão mantida - Agravo improvido

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863 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Pleito de indulto, com lastro no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, que deve ser formulado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Agravo provido... (Continua)

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864 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/93, art. 104, II - CDA 1.001.678.810 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433 - Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta à agente público municipal - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida... (Continua)

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865 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/1993, art. 104, III - CDA 1.002.690.110 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433-Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta ao prefeito - Acórdão mantido - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida.... (Continua)

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866 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno Espectro Autista, em tratamento multidisciplinar - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de junho/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Necessidade de reforma. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Legitimidade prioritária do parquet para efetuar sua cobrança em sede de execução penal. Inteligência do CP, art. 51, na redação dada pela Lei 13.964/19. Posicionamento do STF anterior à alteração legislativa que já corroborava tal entendimento. Inaplicabilidade da normativa estadual que tem como destinatária a Fazenda Pública. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Respeito, ademais, às funções institucionais do Ministério Público. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em primeiro grau

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868 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, idosa, segurada, que utiliza marca-passo e possui doença de Chagas - Contratação de plano coletivo - Cancelamento unilateral, a partir de maio/2024 - Manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar a extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... (Continua)

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875 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não comprovação, ademais, da extinção da respectiva pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -

Multa aplicada pelo PROCON por ofensa à legislação consumerista, decorrente do aumento abusivo e injustificável de preços (CDC, art. 39, X) - Pleito de nulidade do auto de infração que culminou em aplicação de sanção pecuniária em sede administrativa - Descabimento - Ausência de justificativa e de razoabilidade e proporcionalidade das majorações dos preços cobrados dos consumidores, ônus que competia à empresa autora (CPC/2015, art. 373, I) - Aumentos desproporcionais àqueles ocorridos nos valores cobrados pelos fornecedores, a despeito da instabilidade econômica ocorrida durante o período da pandemia decorrente da COVID-19 - Ofensa à legislação consumerista caracterizada - Presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para decretar os pedidos improcedentes - Recurso provido... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que observou que o pleito de desistência da arrematação era questão há muito decidida. Pleito anterior de desistência da arrematação pautado na ignorância da arrematante. Indeferimento. Pleito posterior, pautado na nulidade do edital. Manutenção da decisão anterior. Arrematante que não pagou a comissão da Leiloeiro, tampouco o valor do lance. Fato comunicado ao juízo, pela Leiloeiro, no prazo estabelecido no edital. Não observância. Arrematação não aperfeiçoada. Dúvida posterior levantada pela credora fiduciária. Tumulto processual. Desfazimento da arrematação, sem imposição de sanção pecuniária, que se mostra a melhor solução. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta provido... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares rejeitadas. Inexistência de nulidade da r. sentença por suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Teoria da perda de uma chance probatória que não se aplica ao caso dos autos. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Ausente qualquer violação ao previsto no CPP, art. 226. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Ausentes agravantes ou atenuantes. Reprimenda reduzida em ½ em razão da tentativa. Regime fechado adequado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Erro material na sanção pecuniária. Correção, mantida, no mais, a r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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880 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Modificação no estado de fato ou de direito - Inteligência do CPC, art. 505, I - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência da Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Insurgência quanto ao prazo para cumprimento - Acolhimento - Impossibilidade - Razoabilidade no lapso temporal fixado - Recurso improvido... (Continua)

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881 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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882 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Qualificadora relativa ao abuso de confiança bem delineada - Réu que se aproveitou da condição de funcionário para o intento criminoso, traindo a confiança de seu empregador - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade adequadamente fixada e bem fundamentada - Qualificadora de natureza subjetiva que impede a aplicação da figura privilegiada, nos termos da Súmula  511 do c. STJ - Crime continuado - Redução da sanção pecuniária, ex officio - Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas - CP, art. 72 que não incide sobre o crime continuado - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a carcerária imposta. Insubsistente, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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885 - TJSP. Direito Penal. Execução penal. Ação de execução da pena de multa. decisão que determina a realização da penhora na quarta parte do saldo da conta pecúlio da sentenciada, até o limite do débito inscrito. desacerto na decisão agravada não evidenciada. Agravo improvido. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Decisão agravada proferida em estrita obediência aos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Inaplicabilidade, à hipótese, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV, em face do princípio da especialidade. Inexistência de afronta, no mais, ao disposto no CP, art. 50, § 2º, até porque o desconto foi limitado à quarta parte da remuneração mensal da sentenciada. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Inviabilidade da aplicação do redutor in casu. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Possibilidade de atenuação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade e detração que constituem matérias afetas à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não subsunção do caso em comento ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 311, caput, do CP; 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 11.846/1923 e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da pena de multa e indeferiu o pedido de cancelamento da penhora. Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Alegação de que a penhora deve ser cancelada. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante não comprovou que o valor bloqueado fosse de natureza salarial ou essencial para garantir a sua subsistência e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido... (Continua)

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893 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade de aplicação, à hipótese, das disposições da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Liminar deferida e não cumprida no prazo - Fase de cumprimento provisório para recebimento da multa, convertida em cumprimento definitivo após o trânsito em julgado da sentença de procedência - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação e reduz o valor da multa - Agravo interposto pela exequente - Inconformismo em relação à redução das astreintes - Matéria não sujeita a preclusão - Sanção pecuniária que atinge valor excessivo e desproporcional - Redução cabível - Valor mantido - art. 537, § 1º, I, do CPC - Insurgência com relação à fixação de honorários de sucumbência - Acolhimento da impugnação para reduzir o valor da multa que não afasta o princípio da causalidade em desfavor da devedora, nem atrai a sucumbência para a parte exequente - Condenação afastada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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896 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado, por presumir sua miserabilidade. Possibilidade de se comprovar eventual insolvência que apenas teria cabimento em eventual ação autônoma de execução de pena de multa pelo Ministério Público. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária antes do ajuizamento da ação executiva configura verdadeira subtração das prerrogativas institucionais do Parquet, suprimindo-lhe o direito de buscar a satisfação do crédito decorrente da condenação penal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não poderia ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela Defensoria Pública ou advogado conveniado. Precedentes do C. STJ. Decisão parcialmente reformada na parte em que declara a extinção da pena de multa. Recurso provido

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897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da sanção pecuniária, em razão da vulnerabilidade econômica do recorrente. Ademais, prequestiona as matérias postas a desate. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Modalidade aberta que se mostra proporcional à conjuntura perquirida. Viabilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, na esteira da recente exegese do Tribunal Constitucional. Eventual impossibilidade do pagamento da multa que que deve ser apreciada em sede de execução. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas privativas de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público - Procedência - Prática de novo crime durante o curso do livramento condicional - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício de rigor - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado, uma vez prorrogado o período de prova do livramento condicional, está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - Agravo provido... (Continua)

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899 - TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Indeferimento de medidas constritivas que inviabiliza a cobrança e, na prática, equivale à extinção da pena de multa. Possibilidade, de resto, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Incidência das normas de processo civil aplicáveis ao processo de execução fiscal. Inteligência do art. 854, do C. P. Civil. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. 30, I e II). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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