(DOC. VP 231.1240.7560.0849)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa cumulativamente imposta. Insurgência da defesa. Exceção de pré- executividade rejeitada. Comprovação de pobreza. Ônus do agravante. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de instrução específica.

1 - O STJ, ao revisar o Tema 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. 2 - A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica

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