(DOC. VP 919.7792.9932.4364)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Liminar deferida e não cumprida no prazo - Fase de cumprimento provisório para recebimento da multa, convertida em cumprimento definitivo após o trânsito em julgado da sentença de procedência - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação e reduz o valor da multa - Agravo interposto pela exequente - Inconformismo em relação à redução das astreintes - Matéria não sujeita a preclusão - Sanç

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