(DOC. VP 582.0746.4142.9087)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 311, caput, do CP; 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 11.846/1923 e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuni�

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