(DOC. VP 744.3513.6378.2040)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas privativas de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa - Recurso do Ministério Público - Procedência - Prática de novo crime durante o curso do livramento condicional - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício de rigor - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumpri

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