(DOC. VP 163.4184.3004.1100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o CPP, art. 265 estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, «sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 3. Ao contrário do que alega o rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote