Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desmembramento do feito. Cabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141 e Lei 12.016/2009, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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952 - STJ. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e de sua regulamentação. Atribuição legal da ANS. Pleito que afeta os interesses institucionais da União e da ANS. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade, sob pena de ineficácia da sentença. Lei 9.656/1998, art. 35-A, I. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Lei 9.961/2000, art. 4º, I, XXIX e XXX. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I. Res. CONSU 13/1998. Súmula 150/STJ.

1. A ação coletiva tem como causa de pedir a invocação de que a Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Com efeito, o exame da higidez do ato administrativo é questão prejudicial ao acolhimento do pedido, que implica tacitamente obstar seus efeitos, ao fundamento de violação de direito de terceiros (beneficiários de planos e seguros de saúde). ... (Continua)

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953 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatórios dá ensejo à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ainda que se interponha o referido recurso com propósito de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições elencadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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955 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme já consignado no acórdão, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato - uma vez que «tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ação coletiva, mas sim um litisconsórcio multitudinário, em vista da necessidade de prova individualizada para que se forme o juízo correto acerca do momento da constituição dos direitos individuais dos substituídos (fl. 264, e/STJ) - , a revisão desse entendimento, de modo a reconhecer o caráter homogêneo dos interesses e direitos postulados pelo sindicato agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a recomposição ambiental da Ilha Náutica, às margens do Rio Pardo, de domínio do Estado de São Paulo. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Sem razão. 1) Sendo incontroverso no presente feito que o Estado de São Paulo é proprietário da Ilha Náutica objeto desta demanda e, sendo a responsabilidade ambiental de caráter propter rem (Súmula 623 e Tema Repetitivo 1.204, ambos do C. STJ), inegável a sua responsabilidade sobre os danos ali praticados; 2) Incabível na espécie a aplicação, por analogia, do art. 6º, §3º da Lei da Ação Popular, mesmo porque o Estado ocupa sozinho o polo passivo da demanda, malgrado a faculdade do autor em ajuizar a presente ação contra os degradadores diretos em litisconsórcio; 3) Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação reafirmada; 4) Parcialidade do perito. Inexistência. Expert que apenas externou fundamentos que lhe aparentavam razoáveis, não possuindo o condão de revelar parcialidade, mesmo porque, em última análise, caberá ao julgador definir se de fato esta é a melhor conclusão; 5) Astreintes fixadas com razoabilidade; 6) Condenação em honorários. Polo ativo ocupado pelo MP. Impossibilidade. É o caso de reformar ex officio o capítulo da r. sentença que fixou honorários em favor do MP. Inteligência dos art. 128, §5º, II, «a da CF/88e 44, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e, ainda, art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Recurso desprovido, com afastamento ex officio da condenação em honorários em prol do MP... (Continua)

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960 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Seguro habitacional. Intervenção da cef. Inexistência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Imóveis com ameaça de desmoronamento. Desocupação. Incidência da Súmula 57/TJPE. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos aluguéis de novas moradias, bem como pelas tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica, despesas condominiais e de vigilância dos imóveis sinistrados.

«1 - Esta Corte firmou orientação no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento; 2 - A súmula 57 do TJPE registra que: «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ... (Continua)

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961 - TRT2. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. Considerações da Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro sobre o tema. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82. CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«... Da substituição processual - Da legitimação extraordinária do ente sindical ... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... (Continua)

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963 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO GENITOR DO MENOR EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PELA EQUIPE DO JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES, DA AVÓ E DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA GENITORA PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA GENITORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR SEU INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PLEITO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONDIÇÃO DE GENITORA E DETENTORA DA GUARDA NÃO LHE GARANTE O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAR DO FEITO DE «REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. NOS TERMOS DO ECA, art. 155, O PROCEDIMENTO PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR TERÁ INÍCIO POR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE A QUE A PRÓPRIA GENITORA, ORA IMPETRANTE, TIVESSE INGRESSADO COM O FEITO COMO LEGITIMADA ATIVA. DE FATO, NO § 4º DO ECA, art. 161 HÁ PREVISÃO DE REGRA IMPOSITIVA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A OITIVA DOS PAIS SEMPRE QUE ELES FOREM IDENTIFICADOS E ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. ASSIM, PERCEBE-SE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE NO FEITO DE ORIGEM, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO AOS SEUS INTERESSES. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CORRE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO INGRESSO DE TERCEIROS PARA MELHOR CONDUÇÃO DO FEITO., SOBRETUDO HAVENDO MENÇÃO NO RELATÓRIO DE PSICOLOGIA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA TERIA SIDO SUGESTIONADA POR TERCEIROS. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES NAS QUAIS PODE SE VERIFICAR, DE PLANO, ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE IMPORTEM AO PACIENTE IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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964 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente. Edificação e ocupação irregulares em área de preservação permanente. Praia do saco e praia de boa viagem em estância/SE. Litispendência. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Litispendência. Ausência.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de José Atio Fontes Farias contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe/SE, que, na Ação Civil Pública, deferiu liminar para determinar à parte ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que se abstivesse de qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção e de utilizar o citado bem a qualquer título, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar os seus móveis e demais pertences, findo o qual será a referida edificação interditada pelos órgãos de proteção ambiental e pela União e, por fim, que promovesse a imediata remoção dos obstáculos que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia. ... (Continua)

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965 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST.

Tratando-se de ação rescisória, em que se instaura uma nova relação processual, na hipótese de eventual desconstituição do julgado rescindendo, a decisão atingirá todos os sujeitos da relação jurídica subjacente. No caso em exame, as empresas LBR-Lácteos Brasil S/A. e Lactalis do Brasil Ltda. foram demandadas na reclamatória matriz e foram condenadas solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos com relação a este interregno contratual. A pretensão formulada na presente ação rescisória, portanto, alcança a esfera de direitos da segunda ré, de modo que, a teor da Súmula 406/TST, I, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, não se cogitando da propalada ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A empresa sucedida, LBR-LACTEOS BRASIL S/A. recorre ordinariamente sustentando a ausência de afronta a normas jurídicas apontadas pela parte autora, LACTALIS DO BRASIL. Com efeito, a decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que a empresa autora adquiriu da recorrente Unidades de Produção Isoladas em autos de recuperação judicial, cuja carta de arrematação consigna que «apenas que os ativos estão livres de sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza, ressalva que não se estende aos contratos de trabalho, até porque a própria recorrente, por ocasião da rescisão contratual do Autor, quitou parcelas relativas ao período contratual anterior à assunção da Unidade Produtiva Isolada e do contrato de trabalho". Afirma ainda que houve transferência do contrato de trabalho, devidamente registrada na CTPS, cuja anotação assegurou todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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966 - TJSP. Família. Seguridade social. Administração de conta-conjunta. Distinção entre co-gestão de conta-corrente para co-titularidade de seus ativos. Situação, no caso em testilha, que os ativos existentes na conta-corrente do falecido, antes e depois da sua transformação em conjunta, eram provenientes do fruto do seu trabalho, eis que sua recente esposa, ainda que companheira por vários anos, não concorreu onerosamente para sua formação. Bem que é considerado particular do cônjuge-varão, não entrando na comunhão parcial estabelecida no casamento. Situação em que na impossibilidade de administração dos próprios bens, tanto o marido quanto a mulher podem geri-los mutuamente, sob mandato tácito ou expresso, na condição de procurador, na forma dos artigos 1.651, I, e 1.652, II, do CCB/2002. Circunstância em que a corré estava autorizada pelo falecido a gerir a sua conta-corrente, ao transformá-la em conjunta, e não considerar que metade dos ativos que lá se encontravam eram da sua propriedade, eis que não houve ato expresso de vontade para doá-los na condição de antecipação da legítima (CCB, art. 544). Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões consistente na conduta de 'antecipar' meação de patrimônio para escapar da concorrência com os demais herdeiros necessários, na forma do CCB, art. 1.829, I, que daria quinhão menor para a cônjuge supérstite. Situação em que ao transferir vultosas quantias da conta-corrente do falecido, sem sua expressa autorização por se encontrar internado nas duas oportunidades (11/06 e 12/07/2007), nessa última ficando até seu óbito em 08/09/2007, a corré Vilma excedeu os poderes que lhe foram conferidos para administrar os bens particulares de seu marido, de modo a se equiparar com mera 'gestora de negócios', e, por consequência, ser obrigada a restituir na forma dos artigos 665, 862 e 863 do Código Civil. Circunstância em que, por tratar de litisconsórcio simples, a pretensão inicial continua improcedente contra a instituição financeira, mas em relação à corré Vilma, e sua filha, ela é parcialmente procedente para determinar a restituição da metade do valor transferido da conta-corrente do falecido e aplicado em previdência privada atrelada a conta da sua titularidade exclusiva. Liminar de bloqueio que fica mantida para ulterior transferência para conta à disposição da Vara de Família e Sucessões onde tramitado o inventário do falecido, para futura sobrepartilha.

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967 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória. Pagamentos efetuados por sociedade anônima. Cláusula constante de debêntures por ela emitidas. Alegação de desvio de finalidade dos valores auferidos com a venda das debêntures. Ilegitimidade ativa de acionista. Interesses da sociedade em desfavor de terceiros. Hipótese que não autoriza substituição processual. Legitimação extraordinária. Lei 6.404/1976. Não ocorrência.

«1. Ação anulatória promovida por particular, em nome próprio, na defesa de interesses de sociedade anônima da qual é mero acionista. Pretensão de desconstituir depósitos bancários efetivados pelo banco réu por ordem do administrador da companhia e de substituir cláusula constante de debêntures por esta emitidas e adquiridas pela referida instituição financeira. ... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PENSÃO DECORRENTE DE ÓBITO DE SERVIDOR NÃO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Rejeitados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública. Direitos individuais homogêneos em saúde suplementar. Litisconsórcio passivo necessário com agência reguladora. Não configurado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Cirurgia de retirada de peles como desdobramento da cirurgia bariátrica. Natureza reparadora. Cobertura devida. Danos morais coletivos. Dúvida razoável na interpretação da Lei dos planos de saúde. Mera infringência à Lei e não aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde complementar.

1 - Ação ajuizada em 7/7/11. Sete recursos especiais interpostos entre 4/4/16 e 16/6/16. Autos conclusos ao gabinete em 15/8/19. ... (Continua)

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970 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, carência da ação, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a caixa econômica federal e com a União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, da necessidade de reconhecimento de interesse jurídico da cef. Súmula 94/TJPE. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entendo que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência, rejeitada, pois, tal preliminar. ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa.... (Continua)

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972 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Ação de anulação de ato jurídico c.c. Indenização por perdas e danos. Fraude na retificação do registro público em razão de alteração substancial da área do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Julgamento extra petita. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Citação do litisconsórcio necessário. Nulidade do título oriundo de terras devolutas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à ocorrência de julgamento extra petita; à necessidade de citação do litisconsorte necessário; e, à sobreposição de áreas nas matrículas do imóvel reivindicado. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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974 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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976 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Furto ou roubo do aparelho. Previsão contratual de pagamento de multa, mas não dos minutos contratados, além da assinatura básica pelo prazo de carência faltante. Inexistência de abusividade.

«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. ... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. ... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo. Concessão. Fiscalização municipal das vias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pela concessionária agravante em desfavor da Municipalidade de Itupeva, ora agravada, com o escopo de condená-la em obrigação de segregar, regular e fiscalizar adequadamente seu viário municipal IAV - 118, mediante promoção de medidas de engenharia não removíveis (defensas metálicas, muros de concreto, valetas, etc.), a fim de delimitá-lo e de coibir sua indevida utilização como meio de passagem de tráfego local e de curta distância para a Rodovia dos Bandeirantes, classificada como autoestrada, de classe «zero, projetada para atender ao tráfego de longa distância. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do CPC, art. 523, pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (CPC/2015, art. 113). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que não há similaridade de partes, haja vista a distinção do polo ativo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem natureza concursal, considerando-se que foram fixados após a homologação do plano de recuperação judicial. Tema dos recursos repetitivos 1.051, no qual estabeleceu que para se considerar a existência do crédito é verificada a data em que ocorreu o fato gerador. Conforme precedentes do E. STJ, não prevalede a data do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a de sua prolação. «Tempus regit actum". Novação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade de seguimento individual de execução individual. Necessidade de inclusão do débito no concurso de credores. Acessório segue a sorte do principal («accessio cedit principal), nos termos do CCB, art. 92. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, consoante disposição do art. 49 da LREF. RECURSO PROVIDO para: (i) reconhecer o excesso de execução do cumprimento de sentença, haja vista a impossibilidade de incluir as penalidades legais decorrentes do não pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, decorrentes de cumprimento de sentença autônomo; (ii) reconhecer a natureza concursal do referidos honorários, considerando-se que foram fixados em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial e (iii) determinar a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a novação dos débitos anteriores e a necessidade de incluí-los no concurso de credores... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Fixação devida. Súmula 345/STJ. RE 1.648.238 (Tema 973/STJ). Agravo interno da união agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Golpe do falso funcionário - Legitimidade passiva ad causam do corréu BS2 - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo corréu junto ao qual mantém relação contratual - Alegação de litisconsórcio necessário - Incorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Criminosos, passando-se por prepostos do corréu BS2, lhe enviaram link através do aplicativo Whatsapp para suposta atualização de itoken - Autor confessa ter acessado o link e seguido o procedimento indicado pelos fraudadores - Superveniência de transferências em proveito de terceiros - Manifesta falta de cautela do autor que elimina a responsabilidade objetiva do corréu BS2 - Incidência do art. 14, § 3º, II, CDC - Fortuito externo - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do C. STJ - Corréu Itaú, contudo, deve ser responsabilizado por ausência de demonstração da regularidade na abertura das contas bancárias beneficiárias, que podem se converter em corredor de ativos provenientes de crimes - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/2020) - Desídia do corréu Itaú que importa em reconhecer a concorrência da falha na prestação dos serviços para o prejuízo material experimentado pelo autor - Responsabilidade objetiva dessa casa bancária (súmula 479, STJ) - Enunciado 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Restituição do montante subtraído do autor - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem calibrado - APELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ DESPROVIDA - APELAÇÃO DO CORRÉU BS2 PROVIDA, a fim de afastar as obrigações que lhe foram impostas em Primeiro Grau... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O meio de defesa não apresenta discordância em relação à dimensão quantitativa da pretensão. A decisão impugnada concedeu novo prazo para manifestação sobre os cálculos da parte credora após o decurso de mais de um ano da apresentação de impugnação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa. Hipótese de perda de uma situação jurídica ativa processual. A preclusão inibe a apreciação da matéria. Inatividade da devedora determina a prevalência dos cálculos do credor. Decisão reformada para o fim de homologar os cálculos do agravante. ... (Continua)

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983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação mandamental impetrada visando o afastamento de contribuições previdenciárias e de contribuições a terceiros, incidentes sobre verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp Acórdão/STJ. Ilegitimidade ativa do empregador para pleitear a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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984 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93. Direito consumerista. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica (único código de barras). Coerção para o pagamento conjunto. Legalidade da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. Ofensa ao art. 149-A da CF que não pode ser enfrentada no âmbito do recurso especial. Competência do colendo STF. Litisconsórcio passivo necessário. Interpretação de convênio firmado entre os municípios, dotando a embargante de legitimidade para responder a demanda. Dissídio não caracterizado. Acórdãos paradigmas que cuidaram da legalidade da taxa de iluminação pública, tema diverso do tratado na presente demanda. Ausência das demais omissões e contradições alegadas. Pretensão de revisão do julgado. Embargos de declaração da companhia força e luz rejeitados.

«1. Na hipótese, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado, do teor da argumentação externada no aresto embargado, verifica-se a inadmissibilidade de conhecimento do Apelo Raro pela divergência, eis que diversas as bases fáticas dos arestos confrontados. ... (Continua)

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985 - TJRJ. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante de shopping center. Apelante autor que à época do acidente de consumo contava 9 anos de idade. Insurgência recursal contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento. Danos comprovados na medida em que o apelante perdeu a ponta de dois dedos do pé esquerdo por esmagamento. Ação movida em face da proprietária do shopping center e do condomínio onde situado o estabelecimento, sendo chamada ao processo a seguradora e figurando como assistente litisconsorcial a seguradora incorporadora da seguradora original. Preliminar alegando ocorrência de revelia que se afasta, porquanto o defeito de representação foi corrigido pelo réu shopping center quando intimado para tanto. Inteligência do art 76 CPC. Falta de manifestação do perito à quesitação complementar elaborada pelo autor que não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e esclarece os principais pontos questionados, sendo as indagações pendentes circunstanciais. Autor que era consumidor estrito senso, vez que houve prova de aquisição de ingressos para o cinema do shopping no dia do evento. Shopping center e condomínio onde situado o centro de vendas que, por integram cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos. Inteligência do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 CDC. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Escadas rolantes que são notoriamente equipamentos que registram grande número de acidentes. Subsunção à hipótese do art. 9º CDC. Serviço potencialmente perigoso. Fornecedor que deve garantir uma prestação de serviços de qualidade, que coloque o consumidor a salvo dos riscos inerentes à prestação do serviço, preservando a saúde, a incolumidade físico-psíquica e a segurança dos consumidores. Inteligência do art. 4º e 6º I CDC. Simples aposição de placas de advertência (obrigatórias por força de lei) que são insuficientes para evitar o dano em escada rolante. Excludente de responsabilidade constante do §3º do art. 14 CDC, que no plano da responsabilidade de terceiro, requer culpa exclusiva, o que aqui não ocorreu. Culpa in vigilando da genitora que entretanto é concausa à ocorrência do dano, gerando responsabilidade concorrente. Dever de cuidado e proteção atribuído aos pais. Precedentes do TJRJ. Danos materiais comprovados através das notas-fiscais para aquisição de fármacos e pagamento de despesas hospitalares. Danos morais em razão da dor física, tristeza, revolta, frustração e outros sentimentos negativos sofridos pelo autor que teve que amargar longo período de recuperação inclusive com tratamento psicológico. Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$.40.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético de baixa monta, que indica uma indenização de R$ 10.000,00 como suficiente ao ressarcimento. Verbas que devem ser rateadas entre os polos ativo e passivo em razão da concorrência de responsabilidade. Pensionamento que se afasta, porquanto o laudo pericial indica claramente que o autor não sofreu com o acidente qualquer sequela que o impeça ao exercício de atividade laboral. Condenação em regresso da seguradora chamada ao processo, nos limites do contrato de seguro. Inteligência dos arts. 760 e 787 CC. Precedente TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios entre chamante e chamada ao processo que com a alteração da sucumbência promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Sucumbência proporcionalizada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.

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986 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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988 - STJ. Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Ação civil pública. Telefonia. Tutela dos interesses dos consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público. Afastada a competência da Justiça Federal. Ausência de interesse direto da anatel. Perda de objeto da ação. Cumprimento das condições expostas no termo de ajustamento de conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557 quando o relator, de forma monocrática, nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO.

Sentença que condenou a ré no pagamento da indenização por violação de direitos autorais pela execução de obras musicais sem a devida autorização ou recolhimento do valor devido ao ECAD. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas periciais e documentais referente à autorização municipal sobre a realização dos eventos e da metragem dos locais em que os mesmos se fizeram realizados. Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Legitimidade passiva da parte ré para integrar essa ação. Ré que atuou como organizadora do evento, juntamente com demais entidades sindicais. Litisconsórcio passivo que não é necessário. Possibilidade do exercício do direito de regresso pela ré em relação às outras envolvidas. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, para cobrança de direitos autorais. Indenização por violação de direitos morais constatada. Eventos realizados em celebração ao «Dia do Trabalhador, em 2022 e 2023, que teriam contado com apresentações de artistas nacionais, bem como com reproduções de obras musicais de terceiros protegidas por direitos autorais. Inteligência da Lei 9.610/98, art. 68. Provas nos autos que se mostram suficientes e reveladoras. Não lucratividade dos eventos que não afasta o dever de indenizar. Insurgência da parte autora. Sucumbências recíprocas que devem ser mantidas. Parte autora que se fez vencida em ½ dos seus pedidos. CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo improvido.... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Vinculação ao fcvs. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As questões referentes à ilegitimidade passiva da seguradora, à ilegitimidade ativa dos autores e à prescrição não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, de modo que carecem do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha na qual se busca provimento jurisdicional que condene o réu ao imediato pagamento de valores por ele reconhecidos ou que venha a reconhecer administrativamente como devidos e lançados para pagamento como «exercícios anteriores em favor dos substituídos. ... (Continua)

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994 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Recurso interposto pela CDHU em face da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, indeferiu o seu pedido de inclusão do Município de Brotas no polo passivo do feito (na qualidade de litisconsorte necessário ou denunciado) e a ela imputou o ônus de custeio dos honorários periciais. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Litisconsórcio necessário.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

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997 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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998 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

A Súmula 406, I, desta Corte, prevê que: «I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. Na reclamação trabalhista, o Estado do Piauí figurou como reclamado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. TOTAL OU PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. No tocante à alegação de violação manifesta do, XXIX, da CF/88, incide o óbice da Súmula 409/TST. Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula do TST, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do acórdão do qual se extrai a «ratio decidendi do julgado vinculante.. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. 1 - Não se divisa violação manifesta dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Estadual 4.612/93 e 5776/2008, 10 e 448 da CLT. A decisão rescindenda consignou que o reclamante daquela ação foi admitido quando ainda vigia norma interna que garantia o pagamento de complemento de aposentadoria pelo próprio empregador (Banco do Estado do Piauí), após a jubilação. Assim, o repasse da obrigação de pagamento da parcela ao Banco do Brasil, por ocasião da sucessão empresarial, observa os dispositivos legais invocados, porque a alteração na estrutura da empresa não pode afetar os direitos adquiridos dos empregados. 2 - Trata-se de prova nova consistente em: «Recibos de Quitação - datado de 1992, que demonstra na página 4 que o Recorrido jamais fora funcionário do Banco, vez que se aposentou do BEP muito antes da incorporação, sendo impossível ao Banco acessar seus documentos laborais e fichas financeiras, e na página 08 o ora Recorrido apresenta em junho de 1992 a plena e geral quitação das verbas deferidas no processo rescindendo. Todavia, a decisão rescindenda não se fundamentou em ser o reclamante empregado do Banco do Brasil nem em ausência de quitação, total ou parcial, de sorte que, por si só, tal documento não assegura pronunciamento favorável ao autor, conforme exige o, VII do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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999 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE AMPARA O PEDIDO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização de natureza securitária, com base em contrato de proteção veicular. Todavia, não tem o autor legitimidade para a causa, pois não integra essa relação contratual, decorrendo daí o prevalecimento da solução adotada pela sentença, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Estabelecida essa premissa, inviável se apresenta a utilização do chamamento ao processo, pleito corretamente indeferido pela sentença. Trata-se de instituto destinado à formação litisconsorcial passiva, na forma do CPC, art. 130, de modo que não encontra sentido a sua aplicação na hipótese, e nem propiciaria a eliminação do vício da ilegitimidade. 3. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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1000 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ausência do reconhecimento de firma e do registro do contrato não comprova sequer a data da aquisição do imóvel, quiçá o matrimônio entre os promissários compradores. Não se vislumbrando nos autos qualquer prova de que a Sra. Nireide seja casada, mas, ao contrário, de que esta seria a única possuidora do imóvel, não há se falar em litisconsórcio necessário. Ainda que se reconhecesse o matrimônio do casal e, em consequência, a necessidade de formação do litisconsórcio, não seria razoável a declaração de nulidade, na atual fase processual, sobretudo quando nenhuma influência ou prejuízo adviria à parte e ao julgado, devendo ser rejeitada a preliminar. 2 - Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada sob o argumento de que a ação reivindicatória não seria o meio hábil à tutela pretendida, eis que os autores limitaram-se a debater a posse, silenciando-se sobre a propriedade do imóvel. Da exordial do feito reivindicatório percebe-se que as razões de direito se fundam no direito de propriedade, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.228, não descaracterizando o tipo de procedimento escolhido o fato de se requerer a imissão na posse do bem. Outrossim, os documentos que instruem a exordial - a escritura pública, a certidão do cartório competente e a carta de arrematação - igualmente se referem à propriedade do imóvel. 3 - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguída sob o fundamento de necessidade da produção de prova em audiência para comprovação do prejuízo, porquanto o suposto dano moral sofrido pela ré/apelante/apelada não guarda conexão com a relação processual estabelecida na demanda, sendo certo que, eventuais prejuízos devem ser reparados por quem deu causa, in casu, a pessoa que alienou-lhe o imóvel, a ser analisado em ação própria. No caso em apreço, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, eis que a questão discutida nos autos revela-se unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados à exordial, que comprovam cabalmente a propriedade do bem, além de obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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