Jurisprudência sobre
litisconsorcio ativo

751 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE - CDHU - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JULGADO PARCIALMENTE REFORMADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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752 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de ineficácia objetiva e/ou subjetiva de atos (art. 129 e 130, da Lei 11.101/2005) no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve a Massa Falida de Jaime Serebrenic no polo ativo da demanda. Inconformismo dos réus. Réus que pretendem discutir direito alheio (CPC, art. 18), anteriormente discutido pela parte legítima em recurso já transitado em julgado, e justificam sua pretensão com base em litisconsórcio passivo unitário inexistente entre sócios de sociedade de responsabilidade limitada. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)

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754 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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755 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.

«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.... (Continua)

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756 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO 1- O TRT reformou a sentença para afastar a prejudicial de mérito relativa a prescrição, prosseguindo com a presente ação. Para tanto, registrou que: «(...) É certo que o ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição, tanto bienal quanto quinquenal, no que tange aos pedidos nela constantes. A presente ação foi ajuizada em 12/11/2016. Entretanto, cotejando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que na reclamação trabalhista 0101054-2016.5.01.0074, ajuizada em 05/07/2016, que teve curso na 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cujo pedido é idêntico ao da presente reclamação, foi proferida decisão (ID 7fa601b) desmembrando o feito, excluindo-se do litisconsórcio ativo os ora recorrentes". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese firmada pelo STF em julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental de caráter erga omnes e vinculante. 3 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 145. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - O STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Eis os termos da ementa do acórdão, publicada no DJe de 18/8/2022: «ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. (ADPF 501, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022). 2 - No caso, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, ante o descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145, em harmonia com o entendimento da Súmula 450/TST de seguinte teor: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . 3 - Nesse contexto, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 501, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST ao caso dos autos, incorreu em violação do CLT, art. 145, por má-aplicação. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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757 - TJSP. Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Réus não têm suporte para uso da expressão «MENSA, bem como de sinal distintivo. Concorrência desleal configurada. Alegação de que não caberia indenização por danos materiais, haja vista ausência de publicação pelo polo ativo, sem supedâneo. Danos materiais caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais «in re ipsa". Imagem empresarial do polo ativo exposta de forma indevida. Valor de R$30.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, e uma vez que o polo passivo abrange litisconsórcio. Equilíbrio caracterizado, afastando, assim, o enriquecimento sem causa da parte requerente, e com finalidade pedagógica de não reiteração na conduta perpetrada pela parte requerida. Correção monetária com incidência a partir do arbitramento, e juros de mora do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Pretensão das autoras sobre abstenção da marca nas redes sociais e exclusão de grupos, já constara expressamente da sentença. Ausência de embasamento para ampliação. Devido processo legal observado. Verba honorária de sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos.

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758 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Tabapuã. Deferimento do pedido da Municipalidade para passar do pólo passivo para o pólo ativo da relação processual. Invalidade. Necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público envolvida para que possa integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Lei nº: 8429/92. Cabimento ao ente público optar entre contestar ou não os pedidos formulados na ação ou, ainda, atuar no mesmo pólo processual do Ministério Público, aderindo ao seu objetivo. Observância do interesse público em questão e a critério do seu representante legal. Artigo 17, § 3º, combinado com o art. 6º, § 3º da Lei nº: 4.717/65. Inviabilidade da alteração do pólo processual pela pessoa jurídica, uma vez assumida a posição de litisconsorte passiva ou ativa. Alteração que incorreria em preclusão lógica. «Nemo potest venire contra factum proprium. Caso que implicaria em evidente ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Invabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

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759 - STJ. Processual civil. Ação popular. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de Lei municipal por órgão específico do tribunal de justiça após declaração de dispositivo idêntico em Lei estadual pelo órgão especial. Possibilidade. Debate sobre violação aos CPC, art. 480 e CPC art. 481 apenas acessório no tribunal de origem. Licitação indispensável. Litisconsórcio passivo necessário. Não-Ocorrência quando a autoridade atua nos termos do § 3º, da Lei 4.717/65, art. 6º, no pólo ativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargantes, inconformados, buscam efeito modificativo, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... (Continua)

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760 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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761 - TJRJ. Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Admissão, ainda que discorde a parte contrária. CPC/1973, art. 50.

««In casu, a assistente litisconsorcial é irmã por parte de pai da autora, que é filha de Raul Seixas, como informa a peça de fls. 142 (fls. 119 da ação principal). Portanto, é de clareza meridiana sua qualidade litisconsorcial ativa na ação que pleiteia indenização em razão da usurpação de direitos autorais, cuja autoria seria de seu pai em parceria com Marcelo Motta. Assim, em se tratando de assistente litisconsorcial, admite-se sua intervenção no processo ainda que discorde a parte contrária (JTA 116/273), ao revés do que ocorre na substituição processual (CPC, art. 42 § 1º).... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Alegação de existência de litisconsórcio necessário. Necessidade reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação das resoluções da aneel. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, entre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. ... (Continua)

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763 - STJ. processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando discutir os índices de correção monetária aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, IV, ambos do CPC, diante da ausência de manifestação para adequar o valor da causa, «que deve ser individualizado por autor para fins de definição de competência, mesmo no caso de litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... (Continua)

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV¿S EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DA CREDORA ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DECISÃO PROMOVE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, EM AFRONTA À PREVISÃO DO art. 100, §8º DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. HERDEIROS DA CREDORA ORIGINÁRIA QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODENDO PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPV¿S QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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766 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público declarada «ex officio pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença.... (Continua)

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767 - TJSP. Apelações e Reexame Necessário. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Stelara (princípio ativo Ustequinumabe) ao autor, diagnosticado com Doença de Crohn (CID K509). Procedência na origem. Informação, pela FESP, de que o fármaco foi incorporado ao SUS para o tratamento pretendido - após a prolação da sentença (em 27 de outubro de 2023). Necessidade de observância da regra de repartição de responsabilidades estruturada no SUS, conforme estabelecido na decisão liminar do E. STF no Tema 1.234. Responsabilidade pela aquisição do fármaco atribuída à União. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Mantida a tutela de urgência concedida, é caso de anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para que sejam integrados à lide todos os litisconsortes. Sentença anulada. Apelação da FESP provida, com observação, e demais recursos prejudicados

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768 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPVS EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DO CREDOR ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE ENCONTRA PACIFICADO QUE HERDEIROS DO CREDOR ORIGINÁRIO QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODEM PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPVS QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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769 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.

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770 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, EM ANALOGIA AO QUE PRESCREVE O LEI 4.717/1965, art. 6º, §3º. FATO PROCESSUAL NÃO CONTEMPLADO NA ENUMERAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1015. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO SÃO MITIGADAS APENAS EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE DOS AUTOS, EX VI DO CPC, art. 1.009, § 1º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988 (RESP. 1.696.396). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COMO AUTORIZA O CPC, art. 932, III.

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771 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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772 - STJ. Litisconsórcio. Relação litisconsorcial. Autonomia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 48.

«... O acórdão recorrido assevera que «no caso dos autos, está patente que a execução anterior não é idêntica a esta, posto não lhes serem comuns os pólos ativos. Na primeira, o pólo ativo constituía-se de um litisconsórcio com vários autores, e, na segunda, o exeqüente é único (fls. 64-65).
Para se verificar se há identidade de partes no caso dos autos faz-se necessária uma análise sobre a ação extinta e o instituto da relação processual litisconsorcial.
No litisconsórcio, no caso o facultativo, os litisconsortes mantém relações jurídicas autônomas e distintas entre si, isto é, cada litisconsorte está ligado à parte adversa por um vínculo autônomo.
Esta autonomia de que goza cada litisconsorte foi consagrada por nosso sistema processual, mais precisamente no CPC/1973, art. 48, que diz:
«Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.
Ora, se cada litisconsorte é considerado como litigante distinto, tendo autonomia e vínculo exclusivo com a parte adversa, pode-se concluir pela ocorrência de pluralidade de litígios.
Sobre o tema obtempera o mestre Moacyr Amaral Santos:
«O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual. O fenômeno de lides autônomas suscitando relação processual única, isto é, dando lugar à formação de um único processo, por um lado atribui a cada um dos litisconsortes a autonomia própria dos sujeitos daquelas, de outro lado os submete às conseqüências da unidade processual.
Assim, por um lado, por força da autonomia das lides, cada litisconsorte é parte distinta em relação aos adversários, mas, por outro lado, por força da unidade da relação processual, se subordina à marcha do processo, que é igual para todos. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, 1989, 12ª Ed. pág. 11) ... (Min. Antonio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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774 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.

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775 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de ação anterior idêntica, a qual foi extinta por decisão do magistrado sem resolução de mérito pelo desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo. Precedente do STJ. Deve-se adotar o termo a quo a data da ação primeva. Sentença reformada no ponto. Recurso PROVIDO.

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776 - TJSP. sexta-parte - Inclusão de verbas - Possibilidade apenas àquelas de caráter permanente - Gratificação Executiva compõe os vencimentos, nos termos da Lei Complementar Estadual 975/2005 - Pedido de inclusão de Prêmio de Incentivo formulado de maneira genérica, sem identificação do fundamento legal - Ausência desta verba, inclusive, nos cálculos do próprio autor - Prêmio por Produtividade Médica tem caráter pro labore faciendo, art. 13 da Lei Complementar Estadual 1193/2013 - Pagamento das diferenças dentro do lustro prescricional - Termo inicial: ajuizamento de ação com litisconsórcio facultativo extinta para limitar o polo ativo - Ação multitudinária que foi extinta sem julgamento do mérito por fatores alheios à vontade do autor, que ajuizou ação individual em sequência - Precedente do STJ - Honorários ADVOCATÍCIOS - Critério equitativo aplicável subsidiariamente - CPC, art. 85, § 8º - Pretensão com valor estimável a não irrisório - Fixação sobre o valor da condenação - Condenação ilíquida que exige diferimento do arbitramento para a fase de liquidação de sentença - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto ao termo inicial da prescrição - Apelação parcialmente provida e remessa necessária rejeitada

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777 - TST. Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.

«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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778 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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779 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ... (Continua)

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780 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. ... (Continua)

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781 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. 1. Omissão do acórdão recorrido não configurada. 2. Litisconsórcio facultativo. Falta de legitimidade recursal do corréu para se insurgir contra a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da demanda. Precedente. 3. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Alteração do polo ativo da demanda. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso. 5. Nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos causados à saúde do menor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5.1. Prova pericial. Não vinculação do julgador. 6. Redução do valor da reparação por danos morais. Descabimento. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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782 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Compra e venda de imóveis. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo ativo, em decorrência de litisconsórcio necessário. Sem razão. Matéria relacionada a alteração da realidade registral de imóvel diz respeito a direito real imobiliário, e não a direito pessoal. Litisconsórcio necessário configurado. CPC, art. 114. Entendimentos do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. ... (Continua)

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785 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam - Acolhimento - Deferimento da substituição processual do polo ativo, sem que houvesse a intimação do réu para manifestar eventual anuência - Matéria que não se submeteu à preclusão, uma vez que não há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento para a sua análise - Réu que expressamente declarou sua discordância - Indeferimento do pedido de substituição processual que é de rigor - Reingresso da pessoa jurídica Oliveira Empreendimentos e Participações Ltda. no polo ativo da demanda - Participação da pessoa jurídica Gazzetti Advogados Associados Gazzeti Advogados Associados como assistente litisconsorcial - Inaplicabilidade do CDC - Contratos celebrados para insumo da atividade econômica da autora - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - O termo a quo do prazo prescricional deve corresponder à data em que o último contrato foi celebrado, ainda que seja possível discutir a cadeia de renegociações - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória requerendo que sejam igualadas as condições do plano de saúde entre as categorias ativos e inativos. Sentença de procedência, determinando a equiparação, bem como a devolução dos valores eventualmente pagos a mais a título de mensalidades. Irresignação da operadora de plano de saúde ora requerida. Não acolhimento. Preliminares rejeitadas, uma vez que não há que se falar em ilegitimidade passiva, em decorrência da solidariedade prevista no CDC, tampouco litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a parcela do custo do seguro será arcada integralmente pelo recorrido, sem haver qualquer prejuízo à estipulante. No mérito, não comporta acolhimento. Prêmio dos ativos calculado pela média do custo dos usuários, independentemente da idade. Prêmio dos inativos, por sua vez, varia de acordo com a faixa etária. Inadmissibilidade de discriminação entre ativos e inativos. Valor do prêmio que deverá obedecer às alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os funcionários da ativa, ocupantes do mesmo padrão. Entendimento firmado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos, através do Tema 1034. Inativo que deverá arcar com a integralidade do prêmio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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787 - STJ. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Prazo. Obrigatoriedade.

«O pedido de ingresso de litisconsortes em mandado de segurança só pode ser admitido antes de prestadas as informações. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput. Descabimento. Precedentes.

«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. ... (Continua)

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789 - TST. PRELIMINARMENTE. ESCLARECIMENTOS. 1.

Trata-se de processo cuja relatoria pertencia originalmente ao Exmo. Sr. Desembargador Convocado Dr. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, que monocraticamente negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Universidade Federal do Rio de Janeiro. 2. Na sessão de 5 de junho de 2024, a Sexta Turma do TST, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento patronal, a fim de determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, vencido o relator original. Foi designado como redator o Exmo. Sr. Desembargador Convocado Dr. Paulo Régis Machado Botelho. 3. Em virtude do fim da convocação do Desembargador redator, o processo foi-me redistribuído por sucessão, conforme certidão da Secretaria da Sexta Turma, datada de 14 de junho de 2024. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva na qual foram apresentados cálculos abrangendo diferenças salariais decorrentes do reajuste do Plano Bresser para além da data-base da categoria, sendo incontroverso que o título executivo, na fase de conhecimento, «não estabelece qualquer limitação das diferenças salariais até a data-base da categoria". 2. A Súmula 322/TST, bem como a OJ 262 da SBDI-1 do TST, determinam a limitação dos cálculos referentes aos Planos Econômicos à data-base da categoria, salvo se a sentença de conhecimento transitada em julgado tiver afastado tal limitação. Constata-se que a matéria detém cunho constitucional, autorizando o provimento do agravo interno, não incidindo o óbice da Súmula 266/TST, ou CLT, art. 896, § 2º. 3. Por outro lado, é conveniente o processamento do recurso de revista, a fim de viabilizar melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Agravo interno provido para seguir no exame do agravo de instrumento da executada, ao qual se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NADA DISPÔS SOBRE EVENTUAL LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA (DEZEMBRO DE 1987). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO (1990) DETERMINADA APENAS EM AUTOS DE EXECUÇÃO COLETIVA, QUE FOI EXTINTA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 322/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 262 DO TST APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA RECONHECIDA. 1. Trata-se de execução de diferenças salariais advindas do Plano Bresser, em casos envolvendo a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Devido a peculiaridades ocorridas na fase de execução de sentença coletiva, que possui mais de 8200 (oito mil e duzentos) possíveis beneficiários, a matéria adquiriu certa complexidade quanto à configuração de afronta à coisa julgada pela pretensão de se executar diferenças salariais para além da data-base da categoria, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. 2. A pretensão recursal da executada é restabelecer a sentença que extinguiu a execução individual, sob o fundamento de que a exequente pretendia executar diferenças salariais referentes a período posterior à data-base da categoria (dezembro de 1987), o que não encontraria respaldo no título executivo formado em ação coletiva. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região considerou cabível a execução de diferenças salariais até a data da transmutação do regime jurídico de celetista para estatutário, por meio da Lei 8.112/90. Registrou que o título executivo formado na fase de conhecimento, em autos de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria, não estabeleceu limites para os cálculos das diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Bresser . Porém, durante a execução coletiva da sentença coletiva teria ocorrido limitação dos cálculos à data da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário pela Lei 8.112/1990 autorizando, portanto, cálculos para além da data-base da categoria (dezembro 1987). 4. De início, cumpre registrar ser incontroverso o fato de que, devido ao grande número de substituídos (mais de oito mil e duzentas pessoas), a execução coletiva ajuizada pelo sindicato foi considerada inviável, motivo pelo qual foi extinta, determinando-se o ajuizamento de execuções individuais, limitando-se eventual litisconsórcio ativo a dez beneficiários. 5. Também é fato incontroverso, inclusive registrado pelo TRT, que a sentença proferida na fase de conhecimento, em autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato da categoria, não estabeleceu limites para os cálculos das diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Bresser . 6 - Igualmente incontroverso que a suposta limitação dos cálculos à data de conversão do regime jurídico de celetista para estatutário pela Lei 8.112/1990 se deu em autos de execução coletiva da sentença coletiva a qual, como já consignado, foi extinta . Não fosse apenas isso, a referida decisão em fase de execução coletiva não discutia a limitação dos cálculos sob o enfoque do teor do título executivo proferido na fase de conhecimento, mas apenas sob o enfoque da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução do título após a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário. Isso é o que se vê do acórdão às fls. 639/647. 7- A par de dessa discussão, tem-se que a execução individual de sentença coletiva é autônoma em relação à execução coletiva da mesma sentença. As decisões proferidas na execução coletiva que foi extinta não poderiam vincular o juízo da execução individual, que deve se ater aos termos do título executivo proferido na fase de conhecimento . 8. Assim, tendo sido registrado expressamente pelo TRT que o título executivo formado na fase de conhecimento não dispôs sobre qualquer limite para as diferenças salariais deferidas, incide a Súmula 362/TST, que estabelece : «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria". Igualmente, incidente a Orientação Jurisprudencial 262 da SBDI-1 do TST, que dispõe : «COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada . 9. Nestes autos, ao contrário do que entendeu o TRT, o Juízo de primeiro grau, ao extinguir a execução individual não afrontou a coisa julgada . Por outro lado, considerando-se que o TRT levou em conta um limite de apuração de valores inexistente no título executivo que transitou em julgado (conversão do regime jurídico), em detrimento do limite estabelecido na lei e na jurisprudência para os casos em que o título executivo é silente (data-base da categoria), efetivamente ocorreu afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 10. Registre-se, ainda, que o fato de a exequente ter pretendido executar somente diferenças salariais para além da data-base da categoria indica, nos termos da jurisprudência desta Corte, que aquilo que lhe era de direito já havia sido pago, e que a execução nos termos pretendidos configuraria enriquecimento ilícito. 11. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Litisconsórcio unitário. Situações individuais já definidas na ação de conhecimento. Extensão dos efeitos do decisório executivo aos demais litisconsortes ativos. Possibilidade. CPC/1973, art. 509.

«- O julgado que se pretende estender aos demais litisconsortes ativos se refere à fase de execução do julgado. Dessa forma, não há como se entender que se trata de litisconsórcio simples, pois, no caso dos autos, a relação jurídica que une as partes é marcada pela indivisibilidade, porquanto já definida a situação de cada servidor na ação de conhecimento. Apenas tentam os ora embargados, de forma unitária, se fazerem valer dos efeitos da decisão tomada na fase executiva. ... (Continua)

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791 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.

«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 47, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes do processo anterior (AR 505/PR, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 12.02.2003, DJ 13.10.2003). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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792 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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794 - STJ. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do CPC/1973, art. 47 disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsórcio unitário e necessário não se confundem. ... (Continua)

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795 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Arbitramento. Solidariedade ativa dos advogados constituídos no mandato conjunto. Legitimidade de qualquer deles para pleitear a verba honorária. Litisconsórcio facultativo caracterizado. CCB, art. 898 e CCB, art. 1.304. (Com doutrina).

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796 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

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797 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

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798 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput. CF/88, art. 12, § 4º, «a. CPC/1973, art. 46.

«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

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799 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/1916, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os direitos materiais de ambas forem distintos, não obrigando a presença do litisconsórcio necessário.... (Continua)

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800 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião especial rural. Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravada na condição de assistente litisconsorcial, no polo ativo, por ser herdeira do falecido esposo da autora. Insurgência da autora. Impugnação ao pedido de habilitação. Alegação de que a agravada não é parte legítima para figurar no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, pois não comprovada a titularidade do direito. Pretensão de usucapir o imóvel isoladamente. Acolhimento da insurgência, com observação. Caso em que as partes possuem interesses contrapostos na demanda. Impossibilidade da parte agravada intervir para obter resultado favorável à autora. Necessidade de reanálise do pedido de habilitação, à luz das premissas ora observadas. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v.45125)... (Continua)

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